| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 013 | 16/05/2024 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/21 instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Bom Lugar-MA o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências. | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL |
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