NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
13/03/2024 Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Bom Lugar – MA, inscrita no CNPJ: 01.611.400/0001-04, não realizou nos úlKmos 3 anos e até a presente data, Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 2024 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS
13/03/2024 DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, EM SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO REALIZOU NOS ÚLTIMOS 3 ANOS E ATÉ A PRESENTE DATA, INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS (INCLUSIVE ESPORTIVOS), A PATROCINADOR/ DOADOR, OU BENEFICIÁRIOS NO QUE TANGE À RENÚNCIAS FISCAIS AMPARADOS EM LEI. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS. 2024 RENÚNCIAS FISCAIS
12/03/2024 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2024 DECLARAÇÃO (E-SIC)
12/03/2024 Em cumprimento ao disposto nos artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as diretrizes financeiras trazidas com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), temos a honra de apresentar a Exposição Circunstanciada da Gestão do FUNDEB DE BOM LUGAR - MA, referente ao exercício de 2023. 2023 RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
04/03/2024 Em cumprimento ao disposto nos artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as diretrizes financeiras trazidas com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), temos a honra de apresentar a Exposição Circunstanciada da Gestão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DE BOM LUGAR - MA, referente ao exercício de 2023. 2023 RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
003 19/10/2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROMAC – PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR – MA, EXERCÍCIOS 2023 E 2024.” 2023 EDITAL
004 02/10/2023 TORNA PUBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOM LUGAR – MA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 RESOLUÇÃO
001 15/09/2023 Edital para o processo de Avaliação de mérito e desempenho para nomeação em cargo oufunção de gestor (diretor) escolar. 2023 EDITAL
14/08/2023 MUNICÍPIO DE BO1U LUGAR/MA, pessoa jurídica de Direito Público lnrerno, inscrita no CNPJ sob o no 01.611.400/0001-04, sediada na Prefeitura Municipal, com situada à Rua Manoel Severo, s/nu, Centro, Bom LugarlfuÍA, CEP 65704-000, üeste ato representado por seu Assessor Jurídico do Gabinete, o Sr. Manoel Silva Monteiro Neto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no RG sob o no AD529941999-0 e no CPF n'050.ó71.823-3, residente e domiciliado na Rua Manoel Severo, s/no, Centro, Bom LugariMA, CEP 65704-000, vem, por meio deste, DECLARAR que ajuizou Ação de Obrigação de Fazer (Processo n" 100168049.2021.4.01.3703) no Tribunal Regional Federal da 1º Regíão (TRFI) e foi deferida liminar para qus fossem suspensos os registros de RREO e RGF 2020 do CAUC, conforme documento em anexo. 2023 DECLARAÇÃO FISCAL
04/08/2023 Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Prefeitura Municipal de Bom Lugar – MA, em seus atos administrativos até presente data, não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renuncias fiscais amparados em Lei. Logo, não existem dados a serem publicados. 2023 RENÚNCIAS FISCAIS
02/08/2023 Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Bom Lugar – MA, inscrita no CNPJ: 01.611.400/0001-04, não “realiza” Transferências Voluntarias a quaisquer ente da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.. 2023 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS
31/07/2023 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2023 DECLARAÇÃO (E-SIC)
28/07/2023 Lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos de alto custo 2023 MEDICAMENTOS
27/07/2023 Declaração referente aos acordos que não envolvam transferência de recursos financeiros. 2023 ACORDOS FIRMADOS
26/07/2023 2023 EMPRESAS E PESSOAS INIDÔNEASSUSPENSAS
25/07/2023 Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Bom Lugar – MA, inscrita no CNPJ 01.611.400/0001-04, não tem lista de espera em creches públicas, sequer critérios de priorização de acesso a elas. A creche do município atende de forma satisfatória todas as crianças a partir de 1 ano de idade. 2023 LISTA DE ESPERA DE CRECHE
21/07/2023 Julgamento da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de Bom Lugar, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Prefeito Antonio Sérgio Miranda de Melo. 2009 JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO
21/07/2023 Julgamento da Prestação de Contas Anual da Prefeita de Bom Lugar, referente ao exercício financeiro de 2000, de responsabilidade da Prefeita Zezuita Pereira da Silva. 2000 JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO
21/07/2023 Julgamento da Prestação de Contas Anual da Prefeita de Bom Lugar, referente ao exercício financeiro de 1999, de responsabilidade da Prefeita Zezuita Pereira da Silva. 1999 JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO
20/07/2023 Declaro para os devidos fins de prova junto aos ógãos interessados que foram apurados os montantes abaixo discriminados dos nossos registros eletrônicos referente a movimentação da Dívida Ativa Tributária. 2023 DÍVIDA ATIVA
30/06/2023 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2023 DECLARAÇÃO (E-SIC)
07/06/2023 RECEITA ORIUNDA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AOINCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOSSERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDEPARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL, PORTARIA Nº 629, PROPOSTA Nº 36000498416202300, VALOR 2.000.000,00, DATA DO RECEBIMENTO 07/06/2022. 2023 EMENDA PARLAMENTAR
30/05/2023 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2023 DECLARAÇÃO (E-SIC)
17/05/2023 Prestação de contas anual de governo. Município de Bom Lugar/MA. Descumprimento da aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde. Parecer prévio pela desaprovação das contas. 2021 PARECER PRÉVIO (TCE)
17/05/2023 Prestação de Contas Anual da Prefeita do Município de Bom Lugar/MA, referente ao exercício financeiro de 2017, tendo como responsável, a Senhora Luciene Alves Duarte, Prefeita. Parecer Prévio pela Aprovação, concordando com o Ministério Público de Contas - MPC. 2017 PARECER PRÉVIO (TCE)
30/04/2023 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2023 DECLARAÇÃO (E-SIC)
001 04/04/2023 Abre inscrições para o Processo Unificado de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Bom Lugar/MA 2023 EDITAL
01/04/2023 DECLARAÇÃO DE NÃO RENUNCIAS FISCAIS DE 2020-2023 2023 RENÚNCIAS FISCAIS
003 31/03/2023 Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Bom Lugar - MA. 2023 RESOLUÇÃO
002 31/03/2023 INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL ELEITORAL PARITARIA DO CMDCA, PARA O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR DE BOM LUGAR-MA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 RESOLUÇÃO
24/03/2023 ATO DE ADESÃO 2023 DECLARAÇÃO
17/03/2023 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2023 DECLARAÇÃO (E-SIC)
08/03/2023 Prestação de contas de governo do Município de Bom Lugar, relativa ao exercício de 2018. Cumprimento dos índices constitucionais de aplicação de recursos na saúde, na manutenção e desenvolvimento da educação e na destinação de recursos do FUNDEB com a remuneração dos profissionais da educação básica. Cumprimento do índice legal de despesa com pessoal. Inexistência de ocorrências. Parecer prévio pela aprovação das contas. Envio dos autos acompanhados do parecer prévio à Câmara Municipal de Bom Lugar. 2018 PARECER PRÉVIO (TCE)
06/01/2023 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SAÚDE 2022 RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
06/01/2023 Relatório Anual de Gestão da Educação 2022 RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
31/12/2022 PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
31/12/2022 DEMONSTRATIVO DETALHADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS GASTOS COM INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOSSERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2022. EM CONFORMIDADE COM AS TRANSFERÊNCIAS DISCIPLINADAS PELA EC Nº 105 2022 TRANSFERÊNCIAS DISIPLINADAS PELA EC Nº 105
001 09/12/2022 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 2022 EDITAL
16/11/2022 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2022 DECLARAÇÃO (E-SIC)
30/06/2022 RECEITA ORIUNDA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AOINCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOSSERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDEPARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL, PORTARIA Nº 847, PROPOSTA Nº 36000426626202200, VALOR 500.000,00, DATA DO RECEBIMENTO 17/06/2022. PORTARIA Nº 1825, PROPOSTA Nº 36000469114202200, VALOR 2.300.00,00, DATA DO RECEBIMENTO 29/06/2022. 2022 EMENDA PARLAMENTAR
001 09/05/2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER 2022 EDITAL
12/04/2022 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DAS INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONFORME ANEXO. 2022 DECLARAÇÃO (E-SIC)
12/04/2022 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2022 DECLARAÇÃO (E-SIC)
001 08/02/2022 “REGULAMENTA O CADASTRO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR – MA, EXERCÍCIO 2022.” 2022 EDITAL
31/12/2021 DEMONSTRATIVO DETALHADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS GASTOS COM INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOSSERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2021. EM CONFORMIDADE COM AS TRANSFERÊNCIAS DISCIPLINADAS PELA EC Nº 105 2021 TRANSFERÊNCIAS DISIPLINADAS PELA EC Nº 105
01/12/2021 PROCESSO Nº5246/2016 2015 PARECER PRÉVIO (TCE)
16/11/2021 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2021 DECLARAÇÃO (E-SIC)
16/11/2021 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DAS INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONFORME ANEXO. 2021 DECLARAÇÃO (E-SIC)
02/06/2021 Plano Municipal de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19. 2021 PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19
03/03/2021 ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N.º008/2021. 2021 ERRATA
03/03/2021 Prestação de Contas Anual da Prefeita de Bom Lugar, exercício financeiro de 2017. Parecer Prévio pela desaprovação das contas. 2017 PARECER PRÉVIO (TCE)
07/01/2021 RECEITA ORIUNDA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AOINCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOSSERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL, PORTARIA Nº 3869, PROPOSTA Nº 36000351622202000, VALOR 1.998.000,00, DATA DO RECEBIMENTO 07/01/2021. PORTARIA Nº 1422, PROPOSTA Nº 36000383897202100, VALOR 1.025.000,00, DATA DO RECEBIMENTO 09/07/2022. PORTARIA Nº1617, PROPOSTA Nº36000392806202100, VALOR 1.490.000,00, DATA DO RECEBIMENTO 18/08/2021. PORTARIA Nº3015, PROPOSTA Nº36000413532202100, VALOR 121.581,00, DATA DO RECEBIMENTO 20/12/2021. 2021 EMENDA PARLAMENTAR
03/04/2020 PROCESSO Nº3246/2018 2017 PARECER PRÉVIO (TCE)
30/08/2017 Processo n.º 3851/2011 – TCE/MA 2010 PARECER PRÉVIO (TCE)
02/09/2015 Processo n.º 3851/2011 - TCE/MA 2010 PARECER PRÉVIO (TCE)
225 23/06/2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 2015 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
12/03/2014 Processo nº 3007/2010 – TCE/MA 2009 PARECER PRÉVIO (TCE)
19/09/2012 Processo n. º 3141/2007-TCE 2006 PARECER PRÉVIO (TCE)
13/04/2011 Processo nº: 2810/2009–TCE 2008 PARECER PRÉVIO (TCE)
29/07/2009 Processo nº 2770/2008-TCE 2007 PARECER PRÉVIO (TCE)
09/05/2007 Processo nº 3379/2006-TCE 2005 PARECER PRÉVIO (TCE)
01/11/2006 Processo n. º 3229/2005-TCE 2004 PARECER PRÉVIO (TCE)
16/08/2006 Processo nº :8374/2003-TCE 2002 PARECER PRÉVIO (TCE)
16/11/2005 Processo n. º 5278/2004-TCE 2003 PARECER PRÉVIO (TCE)
03/09/2003 Parecer Prévio (TCE) 2000 2000 PARECER PRÉVIO (TCE)
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Emitido dia 18/04/2024 às 19:42:24