Data: 07/06/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Bom Lugar MA, inscrita no CNPJ:
01.611.400/0001-04, não realizou nos últimos 3 anos e até a presente data, Transferências
Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas recebe transferências
voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Exercício: 2024