Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sequencial: 1224
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 1.960.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA assinatura: 04/06/2025
Fim da vigência em 308 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO O PATROCÍNIO DE DEMANDA (S) JUDICIAL (IS) RELACIONADA (S) AOS REPASSES DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL ADMINISTRADOS PELA UNIÃO E/OU AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, POR MEIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAIS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES AOS ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS PELA ANP, COM A RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, ALÉM DE POSSÍVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS, REPASSE EM DESACORDO COM OS PREÇOS EFETIVAMENTE PRATICADOS NO MERCADO, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NAS QUAIS SE VISLUMBRE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA.
