Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 13/07/2021

Neste momento, a locatária não necessita do referido imóvel, uma vez que encontrou instalações adequadas, para funcionamento da secretaria de Educação, em um dos prédios desta Administração Pública, que dispensa assim a continuação do contrato originário desta rescisão. Cumpre destacar que os contratos administrativos tem como sua maior premissa a busca incessante pelo alcance do interesse público e a essencial sujeição aos princípios norteadores do Direito Público, dos quais podemos destacar o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Como destaque, podemos citar o art. 58 da Lei Federal nº 8.666/1993, que assim dispõe em seu texto: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III – fiscalizar-lhes a execução; É cristalino, conforme vista em linhas anteriores, que o legislador também considerou a hipótese da Administração, de forma unilateral, extinguir o contrato administrativo, de forma que o art. 79, inciso I, da mesma Lei Federal nº 8.666/1993 demonstra que: “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; Não obstante, tal assertiva demonstra a necessidade de extinção do contrato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo a Administração a possibilidade de fazer uso dessas prerrogativas extraordinárias que a legislação lhe conferiu. Cumpre destacar que, até o presente momento, a locadora contratada cumpre regularmente os seus deveres pactuados perante o locatário. Porém, por buscar economicidade para esta Administração Pública, ambas as partes acordam o encerramento do contrato. Tal prerrogativa discricionária da Administração não significa necessariamente uma arbitrariedade, mas sim uma margem de “liberdade” que o Gestor Público possui para que sejam realizadas melhores avaliações e definições de prioridades de maneira a melhor atingir o interesse da coletividade.

Data da rescisão: 31/12/1969

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