Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 006/2021

“Proíbe festividades e demais eventos que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração, durante o período carnavalesco, bem como enquanto perdurar a pandemia de COVID 19 e mantém o expediente normal durante o período carnavalesco”.

01/02/2021

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