Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2021
Descrição: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   

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