Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/09/2021
Descrição: ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
   

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