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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/11/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO (LEI Nº 14.133, DE 2021).
   

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