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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2022
Descrição: Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Bom Lugar/MA em razão da pandemia do COVID-19 e suas variantes Delta e Ômicron, e ao surto de casos de gripes causados pela INFLUENZA H3N2, e dá outras providências.
   

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