Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2023
Descrição: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR – ESTADO DO MARANHÃO.”
   

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