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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2023
Descrição: ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 020/2023 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
   

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