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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2024
Descrição: “Dispõe sobre a revogação do Decreto Nº 024/2023 que Dispõe sobre adoção de medidas para redução de despesas de pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n°.: 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.”
   

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