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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2024
Descrição: Determina o recadastramento de permissionários detentores da licença para o serviço de táxi, assim como a suspensão das emissões de novos alvarás e a transferência de propriedade de licenças para o exercício da atividade de táxi no Município de Bom Lugar-MA e dá outras providencias.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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