Data do decreto: 06/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, DO O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
