Data do decreto: 13/03/2026
Descrição: DECRETO Nº 004, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre os critérios de identificação e comprovação da inexequibilidade de propostas nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, com fundamento no art. 59 da Lei nº
