A Secretaria Municipal de Administração de Bom Lugar- MA, em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93, RATIFICA a JUSTIFICATIVA para Dispensa de Licitação nº 024/2021, referente ao Processo Administrativo nº 2605001/2021, cujo objeto trata da contratação de empresa para aquisição de móveis e eletrodomésticos para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde deste município, para contratação da Pessoa Jurídica: E ALVES ARAÚJO - CNPJ: 14.572.738/0001-38, como já mencionado anteriormente, importou em R$ 15.002,60 (quinze mil e dois reais e sessenta centavos), ficando dentro do limite dispensável pelo art. 24, II da Lei 8.666/93, alterado pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018.
Bom Lugar- MA, 10 de junho de 2021.
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VALCIONE DE SOUSA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Ordenador de Despesa FMS
PARTES: Por este instrumento particular, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, situado na Rua Manoel Severo, s/n°, centro, CEP.: 65.704-000, Bom Lugar - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.611.400/0001-04, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ 13.879.837/0001-02, e a empresa E. ALVES ARAÚJO, Situada na RUA DO CRUZEIRO, 08, CENTRO, CEP: 65.704-000. BOM LUGAR/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.572.738/0001-38. OBJETO: contratação de empresa para aquisição de móveis e eletrodomésticos para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde deste município, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 2605001/2021, Dispensa de Licitação nº 024/2021, e proposta apresentada. BASE LEGAL: art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. VALOR: O valor total a ser pago pela aquisição do item será de R$ 15.002,60 (quinze mil e dois reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: de 14 de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2021. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária consignada na seguinte rubrica: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0205 - Fundo Municipal de Saúde. FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 10.122.0045.1.075 - Aquisição de Equipamentos e Material para o FMS. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente. FONTE DE RECURSO: 0100000000 - Recurso Ordinário. Secretário Municipal de Saúde, Sr. Valcione de Sousa Silva, portador do CPF nº 799.961.403-34, pela Contratante e o Sr. ERASMO ALVES ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade nº 039690182010-5 SSP-MA e CPF n° 351.878.323-87, pela contratada. Data da assinatura, 14 de junho de 2021.
