PORTARIA Nº 166 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados pela ex-prefeita municipal personificado na pessoa da Sra. LUCIENE ALVES DUARTE, por força de violação dos deveres legais de prestar contas do Convênio nº 819006, celebrando junto à União, através da Caixa Econômica Federal (CEF) e o Município de Bom Lugar/MA.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90(noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o DECRETO Municipal que regulamenta a TCE, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente e a consequente responsabilização dos envolvidos.
TITULARES:
I - LUCINEIDE ALMEIDA DE MOURA - Matrícula nº 300 - PRESIDENTE
II- MARILENE MOURA MIRANDA - Matrícula nº 182 - MEMBRO
III- MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA DE MOURA - Matrícula nº 239 - MEMBRO
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se e Publique-se.
Bom Lugar/MA, 21 de outubro de 2021.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
