EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO
CONTRATO N º 001/2021
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE nº 001/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, através da Secretaria Municipal de Administração, CNPJ Nº 01.611.400/0001-04.
CONTRATADA: REGO CARVALHO GOMES ADVOGADOS, inscrita sob o CNPJ Nº 25.031.966/0001-17.
As partes, por mútuo consentimento resolvem rescindir, de forma amigável, o Contrato Administrativo nº 001/2021, celebrado em 21 de janeiro de 2021, visando a contratação de escritório de advocacia especializado em consultoria jurídica junto aos Tribunais de Contas da União e do Estado do Maranhão, 2º graus, Tribunais Superiores e consultoria ao Controle Interno do Município de Bom Lugar/MA, conforme publicação no diário oficial do município, no caderno de terceiros, edição 12, em 10/02/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso II do art. 79 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 001/2021.
Bom Lugar - MA, 24 de novembro de 2021.
