PORTARIA Nº 012 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados pela ex-prefeita municipal personificado na pessoa da Sra. LUCIENE ALVES DUARTE, por força de violação dos deveres legais de prestar conta Programa de Alimentação Escolar do Exercício 2020, celebrado junto à União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e o Município de Bom Lugar/MA.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90(noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o DECRETO Municipal que regulamenta a TCE, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente e a consequente responsabilização dos envolvidos.
TITULARES:
I – EDNELMA BEZERRA COSTA – Matrícula nº 80-1 – PRESIDENTE
II– ANTONIA LIMA FONTENELE – Matrícula nº 52-1 – MEMBRO
III– SANJA LIRA DA SILVA – Matrícula nº 415-1– MEMBRO
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se e Publique-se.
Bom Lugar-MA, 27 de janeiro de 2022.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
PORTARIA N° 013 DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Bom Lugar, localizado no Estado do Maranhão e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhes confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal Nº 252 de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS do município de Bom Lugar e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS conforme composição abaixo:
IREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
a) – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Fabiane Beatriz de Oliveira
Suplente: Emanoel Leonardo Vale Silva
b) – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maria Eunice Evangelista SousaSuplente: Lucineide Almeida de Moura
c) – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Montielle de Brito Oliveira Cesar
Suplente: Antonia da Silva Leite
d) – Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Maria Ademir da Costa
Suplente: Cristina da Costa Barbosa Andrade
e)- Representantes da Secretaria Municipal de Esportes:
Titular: Manoel Francisco MatosSuplente: Carlos Cley Leite Silva
f) – Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:
Titular: Patrícia da Silva MarquesSuplente: Evaldo de Melo Sampaio Junior
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a)- Representantes dos Usuários:
Titular: Maria das Graças MarquesSuplente: Maria da Paixão Marques
Titular: Yago Avelar Sá dos SantosSuplente: Daniel Henrique Ribeiro do Vale
b)- Representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social:
Titular: José Erivane da Silva LagoSuplente: Arcelino Pereira da Silva Neto
Titular: Vera Lucia Carvalho de SousaSuplente: Francinete Lopes Silva
b)- Representantes dos trabalhadores :
Titular: Tayla Luiza Jansen de AragãoSuplente: Dannielle Borges Miranda de Alencar
Titular: Maria Neuma Batista Soares NascimentoSuplente: Aline Silva do Nascimento de Souza Brito
Art. 2º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, com vigência no período de 14/06/2021 à 14/06/2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrou em vigor em 14 de junho do ano de início de sua vigência, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 27 de janeiro de 2022.
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MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
