ERRATA DE PUBLICAÇÃO DECRETO N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Na publicação do Diário Oficial do Município de Bom Lugar/MA no caderno de executivo, edição n° 003 de 12 de janeiro de 2022, verificou-se um específico erro no horário referido no Art. 6º, e com o intuito de sanar e acrescer informações viemos por meio deste fazer as devidas correções:
ONDE LEU-SE:
I -O funcionamento das 07h00 às 00h00, de segunda-feira a sábado, e aos domingos das 07h00 às 23h00;
LEIA-SE:
I -O funcionamento das 07h00 às 02h00, de segunda-feira a domingo;
Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Bom Lugar/MA em razão da pandemia do COVID-19 e suas variantes Delta e Ômicron, e ao surto de casos de gripes causados pela INFLUENZA H3N2, e dá outras providências.
______________________________________
Marlene Silva Miranda
Prefeita Municipal
EDITAL 001/2022
REGULAMENTA O CADASTRO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR – MA, EXERCÍCIO 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR-MA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 165/2012, comunica as disposições legais para a renovação da concessão de licença para exploração de serviço de automóvel de aluguel – TÁXI, sob as condições previstas no presente Edital, que se rege pelas normas da Lei Municipal supra e, pela Lei Federal nº 12468/2011, e alterações posteriores.
1. DO REQUERIMENTO DOS CADASTROS
As inscrições serão recebidas por meio de requerimento no período de 10/02/2022 a 24/02/2022, das 8h às 12h , de segunda a sexta-feira, no Departamento de Tributos, situado no prédio da Prefeitura Municipal de Bom Lugar-MA, com juntada dos documentos adiante referidos.
1.1DA DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRO
Os interessados em renovarem a licença deverão apresentar, juntamente com o requerimento mencionado no item 1, a seguinte documentação:
a) Cópia do Certificado de Propriedade do veículo que pretendem licenciar como táxi;
b) Certificado de Vistoria do veículo, realizado por vistoriador conveniado ao Detran-MA, classificando seu estado de conservação como ótimo, bom ou regular;
c) Certidão Negativa do Foro Cível e Criminal, expedida há menos de 3 (três) meses;
d) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, em vigor;
e) Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação, emitida nos últimos 30 (trinta) dias;
f) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
g) Atestado de residência, comprovando estar domiciliado no Município há mais de 5 (CINCO) anos;
Obs: Caso o comprovante de residência não seja em seu nome. Deverá ser anexado declaração de residência e que o declarante seja parente de 1 • grau ( pai, mãe, filhos, marido/ esposa) anexando os documentos de identificação ou que comprovem o grau de parentesco com cópia autenticada.
h) Apresentar a inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário, nos termos do art. 3º da Lei 12468/2011¹.
2. DA CATEGORIA DE HABILITADOS:
Somente poderão se habilitar ao cadastro de concessão de licenças o condutor autônomo, assim denominado o já titular de até 01 (uma) licença de táxi no Município;
Informações complementares serão prestadas na Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos, no horário das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira.
Bom Lugar-MA, 08 de fevereiro de 2022.
________________________________
Marlene Silva Miranda
PREFEITA MUNICIPAL
________________________________________________________________________________
¹Art. 3º - A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidas;
V – inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;
ANEXO I – REQUERIMENTO
___________________________________________, brasileiro (a), _________________________ (estado civil), residente na Rua ______________________, nº____, CPF_____________________, RG Nº __________________, vem por meio deste requerer junto ao Município de Bom Lugar-MA, renovação de licença para serviços de Táxi.
Bom Lugar-MA, ____/____/2022.
_________________________________________________________
Assinatura
DECRETO N.º 002/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a nulidade de todos os atos de concessão de permissões para execução do serviço público de transporte individual, por táxi, no município de Bom Lugar/Ma.
APREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR– MA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO, que foram concedidas 66 (sessenta e seis) permissões para a execução do serviço público de transporte individual, por táxi, no município de Bom Lugar/Ma, sem que tivesse havido observância aos requisitos previstos pela Lei Municipal de nº 165/2012.
CONSIDERANDO, que não houve divulgação acerca do que dispõe o referido dispositivo legal, tendo dificultado a participação de quem pudesse concorrer ao processo seletivo realizando a inscrição para concorrer.
CONSIDERANDO o disposto na SÚMULA 473 do Supremo Tribunal Federal que diz “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; (...)”.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretado que todas as 66 (sessenta e seis) Permissões de táxi concedidas até então, são nulas de pleno direito, eivadas de ilegalidade com flagrante desacordo com a Lei Municipal nº 165/2012.
Parágrafo único.Em razão da declaração de nulidade do ato, torna-se nula a permissão concedida aos senhores, mediante relação a seguir: 01 - ANA MARIA F. GARCIA; 02 - ANTONIO BARBOSA MARTINS; 03 - ANTONIO CLODOALDO BRITO; 04 - ANTONIO INACIO SOUSA; 05 - ANTONIO MIRANDA NETO; 06 - ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA; 07 - ANTONIO PEREIRA DE SOUZA FILHO; 08 - ANTONIO PLINIO MENESES DOS SANTOS; 09 - ANTONIO VIANA; 10 - CARLOS CESAR MARTINS FILHO; 11 - CARLOS HENRIQUE SILVA DE ASSIS; 12 - CELSO DA SILVA ALENCAR; 13 - DICIANE PEREIRA TORRES; 14 - DIMAS FREDES COSTA SANTOS; 15 - EDUARDO MORAES DE SOUSA; 16 - EDVALDO MORAES DE SOUSA; 17 - ELIEL VIEIRA DE SOUSA; 18 - EVANDRO CARDOSO MACHADO; 19 - EZEQUIEL VIEIRA SOUSA; 20 - FRANCISCO DE MESQUITA OLIVEIRA; 21 - FRANCISCO LUIZ LOPES; 22 - GEOMULO FERREIRA DE QUEIROZ; 23 - GEORGE GUILHERME PEREIRA DO NASCIMENTO; 24 - GERSON PEREIRA OLIVEIRA; 25 - GIOZANE LIMA DE BRITO; 26 - HUGO FERREIRA DA SILVA; 27 - JAILSON SOUSA DE ALMEIDA; 28 - JARDEL DE ANDRADE DA SILVA; 29 - JOACIR MARTINS DOS SANTOS; 30 - JOANILSON GUSMÃO MOTA; 31 - JOÃO PAULO DE BRITO CAMELO; 32 - JONATHAS MONTEIRO DA SILVA; 33 - JORGE DUTRA LOPES; 34 - JOSE DOS SANTOS RODRIGUES; 35 - JOSE PAULINO ALVES TEIXEIRA; 36 - JOSE PENHA LOPES; 37 - JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA; 38 - JOSE RIBAMAR MESQUITA DA SILVA; 39 - JOSE SOARES DE ARAÚJO; 40 - LEANDERSON CARVALHO; 41 - LEANDRO SILVA OLIVEIRA; 42 - LEONARDO ARAÚJO DE SOUSA; 43 - LOURISVAL MENDES DA SILVA; 44 - LUIS OLIVEIRA CARDAS; 45 - MARCELO BRITO DAMASCENA; 46 - MARCELO BRUNO RIBEIRO SOUSA; 47 - MARCOS AURÉLIO S. ANDRADE; 48 - MARIA ADEMIR COSTA; 49 - MARIA DE FATIMA SILVA ALVES DO NASCIMENTO; 50 - MARIA IRACEL1 DA SILVA COSTA; 51 - MARIA VALDERICE S. BARBOSA; 52 - MATHEUS DE AQUINO PEREIRA DA SILVA; 53 - MICHELE COSTA DE FREITAS; 54 - NATASHA DE ANDRADE ALVES REIS; 55 - ORTENILSON FERREIRA CAVALCANTE; 56 - RAIMUNDA DOS SANTOS LIMA; 57 - RAIMUNDO NONATO COELHO DE RESENDE; 58 - RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA; 59 - RAIMUNDO NONATO SILVA; 60 - RIDLEY SILVA; 61 - RODRIGO FERNANDES DO NASCIMENTO; 62 - STHENIO MACENA PASSOS; 63 - VAIQUE MACHADO SANTOS; 64 - VALDIMAR LOPES CARNEIRO; 65 - WALBERT RICARDO LOPES PINTO; 66 - WEMERSON DIAS MACHADO.
Art. 2º - Determina que a Secretaria de Finanças informe ao Setor de Tributos para que encaminhe notificação aos órgãos competentes sobre a nulidade do ato, apresentada através deste Decreto.
Art. 3º - Determina que os titulares das permissões mencionados no parágrafo único do artigo 1º do presente Decreto, encaminhem-se ao Departamento de Tributos seguindo o disposto no Edital 001/2022, para o devido cadastramento dos permissionários.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Bom Lugar/Ma, 08 de fevereiro de 2022.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
