DECRETO Nº 008 DE 03 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público no Centro Administrativo, no âmbito do Município.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas

atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do município;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de atendimento do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Fica fixado o horário das 08:00h às 13:00h para o atendimento ao público no prédio do Centro Administrativo da Prefeitura de Bom Lugar, toda e qualquer requerimento administrativo, ou protocolo fora do horário estipulado deverá ser realizado ou solicitado por meio do endereço eletrônico recursoshumanos.bomlugar@gmail.com, ou pelo telefone (99) 98467-9469, salvo para atender assunto de excepcional interesse público.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

MARLENE SILVA MIRANDA

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 023 DE 03 DE MAIO DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados pela ex-Prefeita, a Sra. LUCIENE ALVES DUARTE, por dano ao erário na execução do Convênio nº 883280/2019, destinado à “Recuperação de Estradas Vicinais”, celebrado com a União, através da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), e o Município de Bom Lugar/MA.

Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90(noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o DECRETO Municipal que regulamenta a TCE, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente e a consequente responsabilização dos envolvidos.

TITULARES:

I – MARIA EDITE CASTRO ARAUJO BARROS – Matrícula nº 198-1 – PRESIDENTE

II– MARIA ADEMIR DA COSTA – Matrícula nº 327-1 – MEMBRO

III– MARILENE MOURA MIRANDA – Matrícula nº 182 – MEMBRO

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se e Publique-se.

Bom Lugar/MA, 03 de maio de 2022.

MARLENE SILVA MIRANDA

Prefeita Municipal