DECRETO Nº 021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
TRANSFERE E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Sra. Marlene Silva Miranda, Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO – O Decreto Nº 37951 de 17/10/2022 do Governador do Estado do Maranhão.
CONSIDERANDO – O feriado em alusão ao Dia do Servidor Público no dia 28 de outubro de 2022.
CONSIDERANDO – O feriado nacional de Finados no dia 02 de novembro de 2022.
DECRETA:
Art.1°. Fica transferido o PONTO FACULTATIVO do dia 28 de outubro para o dia 31 de outubro e fica declarado PONTO FACULTATIVO no dia 01 de novembro para todos os setores da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura nos dias acima citados.
Art. 2°. O ponto facultativo não se estenderá aos serviços públicos considerados como essenciais, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 7.783/1989.
Art. 3°. O ponto facultativo fixado nesse Decreto se aplica à Comissão Permanente de Licitação (CPL), cujos prazos ficarão suspensos. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2022.
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MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
