DECRETO DE CONVOCACAO Nº 002/2023

CONVOCA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A Prefeita Municipal de Bom Lugar – MA, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, artigo 1ºe inciso I,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a IX Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 27 de março de 2023, sob o patrocínio da Prefeitura Municipal de Bom Lugar, objetivando deliberar sobre temas referentes à política municipal de saúde pública em consonância com as políticas de saúde estadual e nacional.

Art. 2º - A IX Conferência Municipal de Saúde será presidida pela Secretaria Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - A realização da IX Conferência Municipal de Saúde, será coordenada por uma comissão organizadora, a ser instituída mediante portaria da Secretaria de Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º - A organização e o funcionamento de que trata o Regimento da IX Conferência Municipal de Saúde obedecerão ao disposto capitulo III, Art. 5º, Art. 6º e Art. 7º do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O tema da IX Conferência Municipal de Saúde será “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia”.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a realização deste evento correrão à conta de recursos próprios previstos nos orçamentos da Prefeitura de Bom Lugar.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Lugar, 27 de fevereiro de 2023.

MARLENE SILVA MIRANDA

Prefeita

PORTARIA Nº 021/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

A Prefeita do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1°. – CONCEDER a Sr.ª JEANE EVANGELISTA ALVES MIRANDA, CPF: 765.610.703-72 e RG: 0000478084951 SSP/MA, na função de PROFESSORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sob Matrícula de nº: 207-1, afastamento para exercer mandato eletivo ao SINPROESEMMA, no período de 28/02/2023 a 31/07/2023, conforme item VIII do Art. 91 e Art. 115 da Lei Municipal nº 037/1997, a partir desta data.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se, Cumpra-se na forma da Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 28 de fevereiro de 2023.

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Marlene Silva Miranda

Prefeita Municipal