LEI N.º 001, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera o Anexo I da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:LEI,

Art. 1º - O anexo I da Lei Municipal n.º 013 de 22 de novembro de 2022, que versa sobre carga horária, quantitativo de vagas, e vencimento-base dos servidores contratados por prazo determinado, passa a vigorar conforme as alterações previstas no anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, em 28 de fevereiro de 2023.

MARLENE SILVA MIRANDA

Prefeita Municipal

ANEXO I

Secretaria Municipal de AdministraçãoNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Agente Administrativo0140 horas R$ 1.302,0002Auxiliar de Serviços Gerais0340 horas R$ 1.302,0004Motorista0140 horas R$ 1.302,0005Vigia0340 horas R$ 1.302,0006Digitador 0140 horas R$ 1.302,00Secretaria Municipal de Agricultura e AbastecimentoNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Agente Administrativo0140 horas R$ 1.302,0002Auxiliar Operacional0340 horas R$ 1.302,0003Digitador0140 horas R$ 1.302,0004Motorista 0140 horas R$ 1.302,0005Técnico em Agricultura0140 horas R$ 1.302,00Secretaria Municipal de Assistência SocialNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Agente Administrativo0240 horas R$ 1.302,00 02Assistente Social0440 horas R$ 1.500,00 03Auxiliar Operacional1040 horas R$ 1.302,00 04Digitador0340 horas R$ 1.302,00 05Educador Social0640 horas R$ 1.302,00 06Entrevistador Social0640 horas R$ 1.302,00 07Motorista0240 horas R$ 1.302,00 08Psicólogo0240 horas R$ 1.500,00 09Recepcionista0340 horas R$ 1.302,00 10Supervisor (a) do Programa Criança feliz0140 horas R$ 1.500,00 11Vigia0240 horas R$ 1.302,00 12Visitador do Programa Criança Feliz0840 horas R$ 1.302,00 Secretaria Municipal de ObrasNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Ajudante de Mecânico0340 horas R$ 1.302,00 02Auxiliar de Serviços Gerais0640 horas R$ 1.302,0003Eletricista0240 horas R$ 1.302,0004Engenheiro Civil0240 horas R$ 2.000,00 05Gari0440 horas R$ 1.302,0006Mecânico 0340 horas R$ 1.302,0007Motorista0440 horas R$ 1.302,0008Operador de Maquinas0440 horas R$ 1.302,0009Pedreiro0440 horas R$ 1.302,0010Pintor0240 horas R$ 1.302,0011Vigia0240 horas R$ 1.302,00Secretaria Municipal de SaúdeNºCargoVagasCarga Horária Valor 06Auxiliar Administrativo1040 horas R$ 1.302,0002Agente Comunitário de Saúde0340 horas R$ 1.302,0003Agente de Combate Endemias0340 horas R$ 1.302,0001Agente de Tratamento Fora do Domicílio0140 horas R$ 1.302,0004Assistente Social0340 horas R$ 1.500,00 05Auxiliar2540 horas R$ 1.302,0007Auxiliar de Consultório Dentário0440 horas R$ 1.302,00~Auxiliar de Enfermagem 0340 horas R$ 1.302,0008Auxiliar de Farmácia0640 horas R$ 1.302,0009Auxiliar de Serviço Gerais2540 horas R$ 1.302,0010Bioquímico0240 horas R$ 1.800,00 11Enfermeiro (a)1240 horas R$ 1.800,00 12Farmacêutico (a)0240 horas R$ 1.800,00 13Fisioterapeuta0440 horas R$ 1.800,00 14Fonoaudiólogo0240 horas R$ 1.800,00 15Médico Generalista1240 horas R$ 6.000,00 20Médico Pediatra 0240 horas R$ 5.000,00 22Médico Psiquiatra0240 horas R$ 5.000,00 16Microscopista0240 horas R$ 1.302,0017Motorista1540 horas R$ 1.302,0018Nutricionista0240 horas R$ 1.800,00 19Odontólogo (a)0640 horas R$ 1.800,00 21Psicólogo 0240 horas R$ 1.500,00 23Recepcionista1040 horas R$ 1.302,0024Técnico de Enfermagem 3040 horas R$ 1.302,0025Terapeuta Ocupacional0240 horas R$ 1.800,00 26Vigia1640 horas R$ 1.302,00Secretaria Municipal de EducaçãoNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Assistente Social0340 horas R$ 1.500,00 02Auxiliar Administrativo1540 horas R$ 1.302,0003Auxiliar Operacional 4540 horas R$ 1.302,0004Auxiliar de Desenvolvimento Infantil0840 horas R$ 1.302,0005Orientador Pedagógico0520 horas R$ 1.302,0006Cuidador (a)2040 horas R$ 1.302,0007Merendeiro (a)3040 horas R$ 1.302,0008Motorista1540 horas R$ 1.302,0009Professor (a) de 1 ao 5º ano3520 horas R$ 1.302,0010Professor (a) de 1 ao 5º ano3540 horas R$ 2.604,0011Professor (a) de 6 ao 9º ano1520 horas R$ 1.302,0012Professor (a) de 6 ao 9º ano1540 horas R$ 2.604,0013Professor (a) Educação Infantil1520 horas R$ 1.302,0014Professor (a) Educação Infantil1540 horas R$ 2.604,0015Psicólogo (a)0240 horas R$ 1.302,0016Recepcionista0440 horas R$ 1.302,0017Vigia6040 horas R$ 1.302,0018Nutricionista0240 horas R$ 1.800,00Secretaria Municipal de Meio AmbienteNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Digitador 0140 horas R$ 1.302,0002Auxiliar de Serviços Gerais0240 horas R$ 1.302,00Secretaria Municipal da MulherNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Digitador0140 horas R$ 1.302,0002Auxiliar Administrativo0140 horas R$ 1.302,0003Auxiliar de Serviços Gerais0140 horas R$ 1.302,00Secretaria Municipal da JuventudeNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Digitador0140 horas R$ 1.302,0002Auxiliar Administrativo0140 horas R$ 1.302,0003Auxiliar de Serviços Gerais0140 horas R$ 1.302,00Secretaria Municipal de FinançasNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Digitador 0240 horas R$ 1.302,0002Auxiliar de Serviços Gerais0140 horas R$ 1.302,0005Fiscal Tributário0140 horas R$ 1.302,00Secretaria Municipal de CulturaNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Digitador 0140 horas R$ 1.302,0002Auxiliar de Serviços Gerais0140 horas R$ 1.302,00Secretaria Municipal de Desporto e LazerNºCargoVagasCarga Horária Valor 01Digitador 0140 horas R$ 1.302,0002Auxiliar de Serviços Gerais0140 horas R$ 1.302,0003Vigia0140 horas R$ 1.302,00

* Republicado por incorreção

DECRETO DE CONVOCACAO Nº 003/2023

CONVOCA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A Prefeita Municipal de Bom Lugar – MA, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, artigo 1ºe inciso I,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a IX Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 27 de março de 2023, sob o patrocínio da Prefeitura Municipal de Bom Lugar, objetivando deliberar sobre temas referentes à política municipal de saúde pública em consonância com as políticas de saúde estadual e nacional.

Art. 2º - A IX Conferência Municipal de Saúde será presidida pela Secretaria Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - A realização da IX Conferência Municipal de Saúde, será coordenada por uma comissão organizadora, a ser instituída mediante portaria da Secretaria de Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º - A organização e o funcionamento de que trata o Regimento da IX Conferência Municipal de Saúde obedecerão ao disposto capitulo III, Art. 5º, Art. 6º e Art. 7º do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O tema da IX Conferência Municipal de Saúde será “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia”.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a realização deste evento correrão à conta de recursos próprios previstos nos orçamentos da Prefeitura de Bom Lugar.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Lugar, 27 de fevereiro de 2023.

MARLENE SILVA MIRANDA

Prefeita