CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 001/2023ASSUNTO: Análise da proposta de preços, no que tange as planilhas orçamentárias dos licitantes.

PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA N° 2403.01/2023

Após solicitação realizada pela Comissão Permanente de Licitação, este processo foi encaminhado à unidade técnica de engenharia do município de Bom Lugar - MA, para emissão de parecer sobre a documentação da proposta de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) licitante(s) em face da Concorrência Pública nº 001/2023, nos termos do art. 38, vi, da lei nº 8.666/1993.

No que diz respeito à análise da documentação da(s) empresa(s) participante(s), qual(is) seja(m):

LICITANTECNPJABREV.UCHOA ENGENHARIA LTDA10.811.637/0001-11UCHOASegue análise abaixo, conforme solicitação.

I – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

a)RESUMO DA PROPOSTA

Comentário: Da análise da documentação apresentada, seguem as seguintes observações:

LIC.VALOR ADMVALOR DA PROPOSTADESCON. (%)VALOR DO DESCONTOUCHOAR$ 3.456.866,70R$ 3.350.335,443,081728%R$ 106.531,26Observações: Nenhuma proposta está abaixo do valor estipulado como inexequível, ou seja, não proposta abaixo de 70% da média aritmética das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração pública ou 70% do valor estimado pela administração pública.

Julgamento: A licitante atendeu ao requisito analisado.

b)PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Comentário: Da análise da documentação apresentada, seguem as seguintes observações:

LICITANTEOBSERVAÇÕESUCHOANão foram detectados quantitativos divergentes do projeto básico da licitação, não foram detectados preços acima do orçado pela administração.Julgamento: As licitantes atenderam ao requisito analisado.

c)COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS

Comentário: Da análise da documentação apresentada, seguem as seguintes observações:

LICITANTEOBSERVAÇÕESRRNão foram detectados sobrepreços ou valor de mão de obra abaixo dos valores vigentes em convenção vigente para toda a mão de obra.Observação: Convenção de referência é da SINDUSCOM 2022, mais adequada para obras de edificações.

Julgamento: As licitantes não atenderam ao requisito analisado, apresentando valores de mão de toda para toda a mão de obra inferior ao estabelecido em convenção coletiva de trabalho.

d)CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

Comentário: Da análise da documentação apresentada, seguem as seguintes observações:

LICITANTEOBSERVAÇÕESUCHOAO cronograma físico-financeiro obedeceu ao desembolso previsto pela administração.Julgamento: A licitante atendeu ao requisito analisado.

e)COMPOSIÇÃO DO BDI

Comentário: Da análise da documentação apresentada, seguem as seguintes observações:

LICITANTEOBSERVAÇÕESUCHOAApresentou BDI Padrão de 25,48%, fora da faixa preconizada pelo Acórdão 2.622/2013 TCU, inclusive com parcelas dos tributos de acordo com o Simples Nacional. Porém, o valor encontra-se fora da faixa padrão do referido acórdão em face da inclusão da CPRB, atualmente em 4,50%. Julgamento: A licitante atendeu ao requisito analisado.

f)COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS

Comentário: Da análise da documentação apresentada, seguem as seguintes observações:

LICITANTEOBSERVAÇÕESUCHOAApresentou planilha de encargos em 73,99% para horistas e 39,57% para mensalista, conforme valores vigentes, inclusive com o benefício do Simples Nacional. Julgamento: A licitante atendeu ao requisito analisado.

II – PARECER FINAL

Ante ao exposto acima, no que tange as planilhas orçamentárias da documentação da proposta de preços,

Opino pela REGULARIDADE da documentação da proposta de preços das licitantes

LICITANTECNPJABREV.UCHOA ENGENHARIA LTDA10.811.637/0001-11UCHOAtendo atendido a todos os requisitos analisados.

Bom Lugar - MA, 24 de março de 2023

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Jhonata Rangel Fernandes Sirqueira

Engenheiro Civil

CREA-MA nº 111928770-7

AML Engenharia e Consultoria

Processo Administrativo n° 1201001/2023

TOMADA DE PREÇOS 001/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação de pavimentação em bloco intertravado, no município de Bom Lugar/MA, de acordo com o Convênio nº 910758/2021 - CODEVASF.

ASSUNTO: Recurso Administrativo

RECORRENTE: RR ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 37.382.431/0001-70)

DECISÃO

O recurso manejado pela empresa RR ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME é claramente intempestivo, uma vez que foi apresentado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no art. 109, I, “a” da Lei nº 8.666/93, na medida em que a Decisão atacada foi proferida e publicada no dia 16 de março de 2023, conforme Edição 053/2023 do Diário Oficial do Município e o recurso foi interposto no dia 24 de março de 2023z

Ademais, ficou garantido aos licitantes a apresentação de nova proposta, nos termos do art. 48, parágrafo 3o, da Lei Federal n° 8.666/93, poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou outras propostas.

Por outro lado, ainda que fosse tempestivo, os argumentos trazidos na peça recursal não ensejariam a revisão da Decisão desta CPL, já que a Decisão de desclassificação encontra-se devidamente amparada em Parecer Técnico.

Desta forma, negamos seguimento ao Recurso Administrativo da empresa RR ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, diante da flagrante intempestividade, bem como, de ofício, destacamos que no mérito não há razoes para reforma da Decisão que desclassificou a proposta da apontada empresa.

Remetam-se os autos remetidos à autoridade superior, nos termos do art. 109, § 4º da Lei no 8.666/93.Bom Lugar/MA, 27 de março de 2023

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LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS

Presidenta da CPL

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LEONARDO MOURA COSTA

Membro da CPL

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ALAN TORRES GONÇALVES

Secretário da CPL

DECISÃO DO RECURSO

Processo Administrativo n° 1201001/2023

TOMADA DE PREÇOS 001/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação de pavimentação em bloco intertravado, no município de Bom Lugar/MA, de acordo com o Convênio nº 910758/2021 - CODEVASF.

ASSUNTO: Recurso Administrativo

RECORRENTE: RR ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 37.382.431/0001-70

O recurso foi reconhecido, haja vista que a recorrente o apresentou dentro do prazo devido.

A decisão é:

Pela manutenção da INABILITAÇÃO da empresa RR ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 37.382.431/0001-70, em conformidade com o PARECER JURÍDICO emitido pelo PARECER TÉCNICO emitido pelo setor de engenharia do Município.

E está aberto o prazo de 08 (oito) dias úteis a partir da publicação desta decisão para o envio de nova proposta de preço referente ao certame supracitado.

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VALDECY GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Obras, Urbanismo, Transportes e Trânsito

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 230301002/2023

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR – MA, Através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Trânsito e a Empresa UCHOA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 10.911.637/0001-11, com sede na Rua São Francisco, n° 112, Centro, CEP 65.702-000 – Igarapé Grande/MA, OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Construções de Pontes, na zona rural deste município de Bom Lugar/MA, conforme especificações contidas no processo administrativo de nº 1201002/2023 da modalidade Tomada de Preços nº 002/2023, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas alterações. VALOR: O valor total a ser pago pela execução dos serviços será R$ 1.589.206,79 (um milhão e quinhentos e oitenta e nove mil e duzentos e seis reais e setenta e nove centavos), PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão da Ordem de Mobilização. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE GESTORA: 0209 – Sec. Mun. de Obras, Urban, Transp. Trâns. FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 17.511.0019.1.029 – Construção, Recuperação de Estrada Vicinal Pontes e Bueiros. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Outros Recursos não Vinculados a Impostos. Signatários: Valdecy Gomes Da Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Trânsito, CPF nº 376.198.373-53, pelo Contratante e a Srª. Thayla Cristina Gomes da Rocha Uchôa Galvão portador(a) do RG. nº 038210912009-0– SSP MA e do CPF nº 604.745.393-77, pela contratada, data da assinatura, 23 de março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023. A Prefeitura Municipal de Bom Lugar, por meio da Secretaria Municipal de Sec. Mun. De Obras, Urbanismo, transporte e trânsito, torna público aos interessados que, com base na Lei Federal n.º 10.520, de 17/7/2002, Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores, LC nº 123/06, LC nº 147/14, Decreto Municipal nº 05/2021 de 12/01/2021; Decreto Federal 9.488/18 de 31/08/2018, Decreto Federal Nº 10.024, de20/09/2019, realizará às 09:30h (nove horas e trinta minutos) do dia 12 de abril de 2023, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023, do tipo menor preço, por item, tendo por objeto Registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de manutenção de veículos e máquinas pesadas, pertencentes a frota deste município de Bom Lugar – MA. Data e horário do recebimento das propostas: até às 09:29 (nove horas e vinte e nove minutos) do dia 12/04/2023. Data e horário do início da disputa: 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 12/04/2023. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e bomlugar.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. pelo telefone (99) 98545-1546 e no endereço de e-mail: pmblilicitacao@gmail.com. Bom Lugar–MA, 21 de março de 2023. Valdecy Gomes da Silva. Secretário Municipal Mun. De Obras, Urbanismo, transporte e trânsito.