DECRETO Nº 005 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, NAS DATAS DE 05 A 07 DE ABRIL DE 2023”.
A Sra. Marlene Silva Miranda, Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO – As festividades em alusão a Semana Santa;
CONSIDERANDO A necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;
DECRETA:Art.1°. Fica declarado PONTO FACULTATIVO para todos os setores da Administração Pública Municipal, nos dias:
·05 de abril de 2023 Quarta-feira;
·06 de abril de 2023 Quinta-feira;
·07 de abril de 2023 Sexta-feira.
Parágrafo único. Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura nos dias acima citados.
Art. 2°. O ponto facultativo não se estenderá aos serviços públicos considerados como essenciais, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 7.783/1989.
Parágrafo Único. No período da Semana Santa apenas a unidade José Medeiros irá funcionar para Urgência e Emergência.
Art. 3°. O ponto facultativo fixado nesse Decreto se aplica à Comissão Permanente de Licitação (CPL), cujos prazos ficarão suspensos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MARÇO DE 2023.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
