PORTARIA Nº 036 DE 24 DE ABRIL DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados pela ex-Prefeita, a Sra. LUCIENE ALVES DUARTE, por omissão de prestação de contas e por dano ao erário na execução do Convênio nº 823358/2015, destinado à “Implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Bom Lugar/MA, celebrado com a União, através do Fundo Nacional de Saúde (FUNASA), e o Município de Bom Lugar/MA.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90(noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o DECRETO Municipal que regulamenta a TCE, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente e a consequente responsabilização dos envolvidos.
TITULARES:
I – MARIA EDITE CASTRO ARAUJO BARROS – Matrícula nº 198-1 – PRESIDENTE
II– MARIA ADEMIR DA COSTA – Matrícula nº 327-1 – MEMBRO
III– MARILENE MOURA MIRANDA – Matrícula nº 182 – MEMBRO
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se e Publique-se.
Bom Lugar/MA, 24 de abril de 2023.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
