LEI N.º 007, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Altera o parágrafo I do art. 19 da Lei nº 252 de 20 de março de 2017, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:LEI,
Art. 1º - O parágrafo I do art. 19 da Lei Municipal n.º 252 de 20 de março de 2017, passa a vigorar da seguinte forma:
'a7 1º O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 06 representantes governamentais;
II- 06 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, em 27 de junho de 2023.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
LEI N.º 009, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Altera o parágrafo II do art. 2º da Lei nº 165 de 14 de novembro de 2012, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:LEI,
Art. 1º - O parágrafo II do art. 2º da Lei Municipal n.º 165 de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar da seguinte forma:
'a7 2º - A criação dos Pontos de Táxi, de que trata o artigo anterior, obedecerá ao limite de um veículo Táxi para cada 150 (cento e cinquenta) habitantes, observando-se a população indicada pelo IBGE, previamente consultado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, em 27 de junho de 2023.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
PORTARIA N° 046 DE 27 DE JUNHO DE 2023
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Bom Lugar, localizado no Estado do Maranhão e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhes confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal Nº 252 de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS do município de Bom Lugar e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS conforme composição abaixo:
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Fabiane Beatriz de Oliveira
Suplente: Aline Silva do Nascimento de Souza Brito
b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maria Eunice Evangelista Sousa
Suplente: Lucineide Almeida de Moura
c) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Montielle de Brito Oliveira Cesar
Suplente: Antonia da Silva Leite
d) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Maria Ademir da Costa
Suplente: Cristina da Costa Barbosa Andrade
e)- Representantes da Secretaria Municipal de Esportes:
Titular: Manoel Francisco Matos
Suplente: Cicero Marques de Sousa Filho
f) – Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:
Titular: Patrícia da Silva Marques
Suplente: Evaldo de Melo Sampaio Junior
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a)- Representantes dos Usuários:
Titular: Maria das Graças Marques
Suplente: Maria da Paixão Marques
Titular: Ana Lucia da Paz
Suplente: Marciene Roldão Pereira
b)- Representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social:
Titular: Maria Ivanilde Macedo da Rocha
Suplente: Maria de Jesus Pereira Nobre
Titular: Vera Lucia Carvalho de Sousa
Suplente: Francinete Lopes Silva
b)- Representantes dos trabalhadores :
Titular: Tayla Luiza Jansen de Aragão
Suplente: Dannielle Borges Miranda de Alencar
Titular: Francisca Adriele Sobrinho Leitão
Suplente: Leticia Aguiar Pereira
Art. 2º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, com vigência no período de 19/06/2023 à 19/06/2025.
Art. 3º - Esta Portaria entrou em vigor em 19 de junho do ano de início de sua vigência, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 27 de junho de 2023.
________________________________________
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
LEI DO LEGISLATIVO N° 001/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bom Lugar, Estado do Maranhão, aprovado de acordo com a Lei nº 172/2012.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, Resolve:
Art. 1° - Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bom Lugar, Estado do Maranhão, de acordo com a inflação acumulada nos últimos cinco anos, que importou em 28,46%, utilizando como parâmetro o índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme valores que segue:
DISCRIMINÃOSUBSÍDIOS ATUAL
LEI N° 172/2012INFLAÇÃO ANO 2018/2022
(28,46%)SUBSÍDIOS
ATUALIZADOS R$Prefeita MunicipalR$ 6.800,00R$ 1.935,28R$ 8.735,28Vice-Prefeita R$ 3.400,00R$ 967,64R$ 4.367,64SecretáriosR$ 1.800,00R$ 512,28R$ 2.312,28Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Lugar – Estado do Maranhão, em, 27 de junho de 2023.
_____________________________________________
PEDRO MIRANDA BEZERRA
Presidente
_____________________________________________
HEMERSON ANDRADE DA CONCEIÇÃO
Vice-Presidente
_____________________________________________
MARCELO DE BRITO DAMASCENA
1º Secretário
_____________________________________________
EVANDRO GONÇALVES MIRANDA
2º Secretário
