DECRETO Nº 010 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
TRANSFERE E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Sra. Marlene Silva Miranda, Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO – A Celebração Religiosa em Comemoração ao Dia de São Pedro no dia 29 de junho de 2023.
DECRETA:
Art.1°. Fica transferido o PONTO FACULTATIVO do dia 29 para o dia 30 de junho para todos os setores da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura no dia acima citado.
Art. 2°. O ponto facultativo não se estenderá aos serviços públicos considerados como essenciais, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 7.783/1989.
Parágrafo Único. Na data do ponto facultativo apenas a unidade José Medeiros irá funcionar para Urgência e Emergência.
Art. 3°. O ponto facultativo fixado nesse Decreto se aplica à Comissão Permanente de Licitação (CPL), cujos prazos ficarão suspensos. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 DE JUNHO DE 2023.
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MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
