DECRETO Nº 023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 020/2023 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que são facultadas pela Constituição da República Federativa do Brasil e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
DECRETA
Art. 1º O Art. 28 deste Decreto passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Este Decreto entrará em vigor na data de 29 de dezembro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, Estado do Maranhão, 27 de Novembro de 2023.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
