LEI MUNICIPAL Nº 002/2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO
SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI,
Art. 1º - As vias municipais abaixo relacionados ficam denominados com as seguintes nomenclaturas:
Nomenclatura atualLocalidadeNova denominaçãoAvenida João Alberto de SouzaCentroAvenida José João Silva
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, em 19 de março de 2024
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 003/2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO
SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI,
Art. 1º - As vias municipais abaixo relacionados ficam denominados com as seguintes nomenclaturas:
Nomenclatura atualLocalidadeNova denominaçãoAvenida Marcos MirandaCentroAvenida Francisco Moreira Oliveira
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, em 19 de março de 2024
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
Lei de Emenda à Lei Orgânica N.º 004/2024
Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica Municipal do Município de Bom Lugar, e dá outra providência.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI,
Art. 1º. Fica alterado o texto do § 2º do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Bom Lugar com a seguinte redação:
Art. 59. (...)
(...)
§ 2º - O julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, dar-se-á no prazo de até 03(três) meses, contados da data de recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE pela Câmara Municipal.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Lugar – Ma, em 19 de Março de 2024
MARLENE SILVA MIRANDA
PREFEITA MUNICIPAL
