Termo Nº 001/2024, de 03 de abril de 2024
“Torna sem efeito a publicação da Lei Municipal nº 004/2024 publicada no Diário Oficial do Município de Bom Lugar, na Edição Nº 057/2024 e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições,
Art. 1º - Torna sem efeito a publicação da Lei nº 004, de 19 de março de 2024 publicada no Diário Oficial do Município nº 057 de 20 de março de 2024 que dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica Municipal do Município de Bom Lugar, e dá outra providência.
Art. 2º - Este termo entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR – MA, EM 03 DE ABRIL DE 2024.
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Marlene Silva Miranda
Prefeita Municipal
