PORTARIA Nº 065/2024
A Prefeita Municipal de Bom Lugar - MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerandoa Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e respectivas alterações”.,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação e Seleção dos Editais de Chamamento Público da Lei Complementar Nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I. JOÃO BATISTA SOUSA AGUIAR - CPF. 023.562.653-84 - Presidente
II. FRANCINETE LOPES SILVA - CPF. 407.277.503-72 - Secretário
III. JÚLIA GLÓRIA DE SOUZA BATISTA - CPF. 064.974.013-00 - Membro
Parágro Único – A atuação dos membros da Comissão é voluntária, será considerada de relevante serviço ao município e não será remunerada a qualquer título.
Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção:
I. Avalização e seleção de mérito das propostas submetidas aos Editais de Chamamento Público;
II. Promover a análise dos documentos de habilitação dos proponentes;
III. Julgar os recursos interpostos à fase de de julgamento das propostas e à fase de habilitação dos proponentes;
III. Zelar pela transparência e lisura do processo seletivo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2024.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
