EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI

O MUNICÍPIO DE BOM LUGAR, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Manoel Severo s/n, Centro, Bom Lugar - MA, representado pela Secretaria Municipal de Finanças, CONVOCA, com fulcro no Decreto Municipal nº 017, de 28 de junho de 2024, através do presente Edital, todos os permissionários de serviço de táxi deste Município, para o recadastramento que será realizado entre os dias 10 de julho a 10 de agosto de 2024, no horário das 08h00min às 13h00min, na sede da Secretaria Municipal de Finanças, na Rua Manoel Severo s/n, Centro, nesta Cidade.

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Finanças, torna público o presente EDITAL, com objetivo de promover o processo de recadastramento de permissionários do serviço de táxi para fins de atualização cadastral e identificação de efetiva atividade.

Parágrafo Único. Os permissionários devem realizar o recadastramento junto à Secretaria de Finanças, no prezo definido acima, munidos do requerimento presente nos anexos deste edital, devidamente preenchidos e dos documentos citados no art. 2 deste.

Art. 2º - No ato do recadastramento o permissionário deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - Identificar o ponto de apoio aos passageiros em que executa as atividades;

II - Comprovante de Residência atualizado de sua titularidade;

III - Carteira Nacional de Habilitação, mínimo tipo B', atualizada, com descrição de atividade remunerada de taxista;

IV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, atualizado, comprovando a propriedade em nome do permissionário, bem como averbado pelo DETRAN como veículo de aluguel;

V - 01 (uma) foto tamanho 3 x 4, atualizada;

VI - Declaração do Sindicato da classe ou entidade associativa com o tempo de serviço prestado no Município de Bom Lugar (em caso de vínculo com alguma destas entidades);

VII - Declaração de tempo de exercício da atividade remunerada de taxista, em caso de ausência de vínculo com entidade sindical ou associativa;

VIII - Declaração de que, caso exerça outra atividade remunerada paralela, esta não o impede de exercer a atividade de taxista.

Parágrafo Único. O taxista que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido neste Edital, terá sua permissão suspensa.

Art. 3º - Somente terão o recadastramento deferido os permissionários que já constem do Banco de Dados de Contribuintes no ato da publicação deste edital.

Art. 4º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de sua assinatura.

Bom Lugar/MA, 08 de julho de 2024.

AUTERLI ARAUJO SILVA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

REQUERIMENTO DE RECADASTRAMENTO DE CONDUTOR AUTORIZADO DE SERVIÇO DE TÁXIREQUERENTE:RG:CPF:NOME DO PAI:NOME DA MÃE:LOCALIZAÇÂO DO PONTO DE APOIO AOS PASSAGEIROS:ENDEREÇO:E-MAIL:TELEFONE:DOCUMENTOS:1 – Identificação do ponto de apoio aos passageiros2 – Comprovante de Residência de sua titularidade3 – Carteira Nacional de Habilitação, mínimo tipo B', com descrição de atividade remunerada de taxista (cópia autenticada) 4- CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (nome autorizado) (Cópia)5 – 01 (uma) foto 3x4 atualizada6 – Declaração do Sindicato da classe com o tempo de serviço prestado no Município de Bacabal (se possuir vínculo)7 – Declaração de tempo de exercício da atividade remunerada de taxista, (se houver ausência de vínculo com entidade sindical ou associativa)8 – Declaração de exercício ou não de outra atividade paralela, e que não há redução do seu tempo de serviço diário como taxista. Após reunidos os documentos acima relacionados, encaminhar ao Protocolo para cadastramento

Obs.:

Bom Lugar/MA, _______ de __________________ de 2024.

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Atendente

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RequerenteANEXO II

DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARALELA

Eu, ________________________________________________________________, portador do CPF nº ___________________________, identidade nº ___________________________, emitida por _____________, declaro que não exerço qualquer atividade remunerada, seja ela permanente ou esporádica, que reduza meu tempo de serviço diário como taxista. Declaro ainda estar ciente de que é crime, previsto no Código Penal, “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” (Art. 299).

_________________________________, _____ de ________ de ______.

__________________________________________________

Assinatura do declarante

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARALELA

Eu, ________________________________________________________________, portador do CPF nº ___________________________, identidade nº ___________________________, emitida por _____________, declaro que exerço outra atividade remunerada de __________________________________________, mas que esta não me impede de exercer a atividade de taxista. Declaro ainda estar ciente de que é crime, previsto no Código Penal, “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” (Art. 299).

_________________________________, _____ de ________ de ______.

__________________________________________________

Assinatura do declarante

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA DE TAXISTA

Eu,___________________________________________________________, RG nº _______________________________, CPF nº ___________________________, residente na rua _________________________________________________________, nº __________, bairro _________________________________, cidade/UF _____________________, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que trabalho como profissional autônomo/liberal, exercendo a atividade de taxista, desde __________________, com renda mensal aproximada no valor de R$ _____________________. Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.

______________________, ______ de _________________ de 2024.

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Assinatura do Declarante