RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Munícipio de Bom Lugar-MA, para o decênio 2022-2032.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e na Lei Municipal Nº. 003, de 28 de março de 2023;
CONSIDERANDO o artigo 88 da Lei Federal 8.609/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente que institui os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA é um órgão integrante do Sistema de Garantia de Direitos indispensável à melhoria da gestão das políticas voltadas para a Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e à efetivação do princípio da Prioridade Absoluta ao público infanto-adolescente;
CONSIDERANDO a ata da 191ª Assembleia Ordinária do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), de 15 (quinze) e 16 (dezesseis) dezembro de 2010, que aprovou o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI);
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Munícipio de Bom Lugar-MA, para vigência 2022-2032, conforme anexo.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Lugar-MA, 05 de fevereiro de 2024.
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Dasticleia Pereira de Mesquita Barbosa
Presidente do CMDCA
