DECRETO Nº 019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2024”.
A Sra. Marlene Silva Miranda, Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO – O decreto estadual que estabelece ponto facultativo para o dia 06 de setembro de 2024 em celebração pelo Dia da Independência, 07 de setembro, e o aniversário de São Luís/MA, 8 de setembro;
CONSIDERANDO – A necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais em datas comemorativas;
DECRETA:
Art.1°. Fica declarado PONTO FACULTATIVO para todos os setores da Administração Pública Municipal, no dia:
·06 de setembro de 2024 – na sexta-feira.
Parágrafo único. Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura no dia acima citado.
Art. 2°. O ponto facultativo não se estenderá aos serviços públicos considerados como essenciais, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 7.783/1989.
Parágrafo Único. Na data do ponto facultativo apenas a unidade Maria Naildes de Melo irá funcionar para Urgência e Emergência.
Art. 3°. O ponto facultativo fixado nesse Decreto se aplica à Comissão Permanente de Licitação (CPL), cujos prazos ficarão suspensos. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2024.
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MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
