Diário oficial

NÚMERO: 221/2024

Volume: 12 - Número: 221 de 30 de Dezembro de 2024

30/12/2024 Publicações: 2 executivo Quantidade de visualizações: ISSN 2966-2036
Assinado eletronicamente por: marlene silva miranda - CPF: ***.171.463-** em 30/12/2024 11:46:21 - IP com nº: 192.168.1.19

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GABINETE DO PREFEITO - EXECUTIVO - LEI: 018/2024
LEI Nº 018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Anexo I da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI,

Art. 1º - O anexo I da Lei Municipal n.º 013 de 22 de novembro de 2022, que versa sobre carga horária, quantitativo de vagas, e vencimento-base dos servidores contratados por prazo determinado, passa a vigorar conforme as alterações previstas no anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARLENE SILVA MIRANDA

Prefeita Municipal

ANEXO I

Secretaria Municipal de AdministraçãoNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Agente Administrativo0440 horasR$ 1.412,0002Auxiliar de Serviços Gerais0440 horasR$ 1.412,0004Motorista0240 horasR$ 1.412,0005Vigia0440 horasR$ 1.412,0006Digitador0440 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal de Agricultura e AbastecimentoNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Agente Administrativo0140 horasR$ 1.412,0002Auxiliar Operacional0340 horasR$ 1.412,0003Digitador0140 horasR$ 1.412,0004Motorista0140 horasR$ 1.412,0005Técnico em Agricultura0140 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal de Assistência SocialNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Agente Administrativo0240 horasR$ 1.412,0002Assistente Social0440 horasR$ 1.500,0003Auxiliar Operacional1040 horasR$ 1.412,0004Digitador0340 horasR$ 1.412,0005Educador Social0640 horasR$ 1.412,0006Entrevistador Social0640 horasR$ 1.412,0007Motorista0240 horasR$ 1.412,0008Psicólogo0240 horasR$ 1.500,0009Recepcionista0340 horasR$ 1.412,0010Supervisor (a) do Programa Criança feliz0140 horasR$ 1.500,00

11Vigia0240 horasR$ 1.412,0012Visitador do Programa Criança Feliz0840 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal de ObrasNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Ajudante de Mecânico0340 horasR$ 1.412,0002Auxiliar de Serviços Gerais0640 horasR$ 1.412,0003Eletricista0240 horasR$ 1.412,0004Engenheiro Civil0240 horasR$ 2.000,0005Gari0440 horasR$ 1.412,0006Mecânico0340 horasR$ 1.412,0007Motorista0440 horasR$ 1.412,0008Operador de Maquinas0440 horasR$ 1.412,0009Pedreiro0440 horasR$ 1.412,0010Pintor0240 horasR$ 1.412,0011Vigia0240 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal de SaúdeNºCargoVagasCarga HoráriaValor06Auxiliar Administrativo1040 horasR$ 1.412,0002Agente Comunitário de Saúde0340 horasR$ 1.412,0003Agente de Combate Endemias0340 horasR$ 1.412,0001Agente de Tratamento Fora do Domicílio0140 horasR$ 1.412,0004Assistente Social0340 horasR$ 1.500,0005Auxiliar2540 horasR$ 1.412,0007Auxiliar de Consultório Dentário0440 horasR$ 1.412,00Auxiliar de Enfermagem0340 horasR$ 1.412,0008Auxiliar de Farmácia0640 horasR$ 1.412,0009Auxiliar de Serviço Gerais2540 horasR$ 1.412,0010Bioquímico0240 horasR$ 1.800,0011Enfermeiro (a)2040 horasR$ 1.800,0012Farmacêutico (a)0240 horasR$ 1.800,0013Fisioterapeuta0440 horasR$ 1.800,0014Fonoaudiólogo0240 horasR$ 1.800,0015Médico Generalista1240 horasR$ 6.000,0020Médico Pediatra0240 horasR$ 5.000,0022Médico Psiquiatra0240 horasR$ 5.000,0016Microscopista0240 horasR$ 1.412,00

17Motorista1540 horasR$ 1.412,0018Nutricionista0240 horasR$ 1.800,0019Odontólogo (a)0640 horasR$ 1.800,0021Psicólogo0240 horasR$ 1.500,0023Recepcionista1040 horasR$ 1.412,0024Técnico de Enfermagem4040 horasR$ 1.412,0025Terapeuta Ocupacional0240 horasR$ 1.800,0026Vigia1640 horasR$ 1.412,0027Psicanalista0240 horasR$ 1.800,0028Químico0140 horasR$ 2.200,0029Optometrista0140 horas R$ 2.200,00Secretaria Municipal de EducaçãoNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Assistente Social0340 horasR$ 1.500,0002Auxiliar Administrativo4040 horasR$ 1.412,0003Auxiliar Operacional6040 horasR$ 1.412,0004Auxiliar de Desenvolvimento Infantil0840 horasR$ 1.412,0005Orientador Pedagógico0520 horasR$ 1.412,0006Cuidador (a)4040 horasR$ 1.412,0007Merendeiro (a)3040 horasR$ 1.412,0008Motorista1540 horasR$ 1.412,0009Professor (a) de 1 ao 5º ano3520 horasR$ 1.412,0010Professor (a) de 1 ao 5º ano3540 horasR$ 2.604,0011Professor (a) de 6 ao 9º ano1520 horasR$ 1.412,0012Professor (a) de 6 ao 9º ano1540 horasR$ 2.604,0013Professor (a) Educação Infantil1520 horasR$ 1.412,0014Professor (a) Educação Infantil1540 horasR$ 2.604,0015Psicólogo (a)0240 horasR$ 1.412,0016Recepcionista0440 horasR$ 1.412,0017Vigia6040 horasR$ 1.412,0018Nutricionista0240 horasR$ 1.800,0019Digitador2540 horasR$ 1.412,0020Porteiro3040 horasR$ 1.412,0021Monitor Escolar4040 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal de Meio AmbienteNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.412,0002Auxiliar de Serviços Gerais0240 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal da MulherNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.412,0002Auxiliar Administrativo0140 horasR$ 1.412,0003Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal da JuventudeNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.412,0002Auxiliar Administrativo0140 horasR$ 1.412,0003Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal de FinançasNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0240 horasR$ 1.412,0002Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.412,0005Fiscal Tributário0140 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal de CulturaNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.412,0002Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.412,00Secretaria Municipal de Desporto e LazerNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.412,0002Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.412,0003Vigia0140 horasR$ 1.412,00

GABINETE DO PREFEITO - EXECUTIVO - LEI: 019/2024
LEI Nº 019/2024

LEI Nº 019/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Bom Lugar - MA para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI,

Art. 1º Ficam fixados, em parcela única mensal, os subsídios:

I Do Prefeito, em R$ 8.735,28(oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos);

II Do Vice-Prefeito, em R$ 4.367,64 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);

III Dos Secretários Municipais, em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior serão pagos em parcela única,vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 3º O subsídio fixado nesta lei somente poderá ser alterado por lei específica, respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável, assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados no artigo 1º desta lei, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município de Bom Lugar - MA.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARLENE SILVA MIRANDA

Prefeita Municipal

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