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ESTADO DO MARANHÃO CAMARA MUNICIPAL DE BOM LUGAR LEI N° 01/97 DE 01 JANEIRO DE 1997

N6S VE READO RES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, REUNIDOS EM NOME DO POVO E SOB A PROTE~AO DE

DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A

SEGUINTE

LEI ORGANICA DO MUNICiPIO

TITULO I

Da organização Municipal

-CAPITULO I Do Município

SEÇÃO I Disposicoes Gerais

Art. 1°- 0 Município de Bom Lugar, unidade Territorial do Estado do Maranhão, com autonomia politica administrativa e financeira, pessoa jurfdica de direito publico intemo com sede na cidade de Bom Lugar,

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v orqanizar-se-a e reqer-se-a pelas Constituicoes Federal,

· Estadual e ainda pela presente Lei Orqanica.

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Art. 2° - Sao Poderes do Município, independentes e harmonicas entre si, o Legislativo e o Executivo.

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Art. 3° - Toda o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

Art. 4° - Sao simbolos do Município, a Bandeira e o hino, representativos de sua cultura e hist6ria.

Art. 5° .. Sao fundamentos do Município, a autonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores

sociais do trabalho e livre iniciativa.

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Art. 6° - 0 Município assegura nos limites de sua competencia, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentals, nos termos da Constituição Federal.

Art. 1° .. Consistem bens do Município todas as

coisas moveis e imóveis, direitos e acoes que a qualquer

título lhe pertençam. -

SeçãoII

Da Divisao Administrativa do Município

consultaplebiscitariaa populacao interessadadiretamente,observadaa leqislacaoestadual eo-

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Art. 8° - O Municipio podera dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei ap6s

atendimento aos requisites estabelecidos no art. 6° desta

Lei Orqanica.

§ 1 ° - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusao de dois ou mais Povoados.

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§ 2° - A extinção do Distrito somente se efetuara, mediante consulta plebiscitaria a população da area

interessada.

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§ 3° - O Distrito tera o nome da respectiva sede,

cuja categoria sera a de Vila.

Art. 9° - Sao requisites para a criação de Distritos:

I população, eleitorado e arrecadação nae inferibres a Quinta parte exigida para a criação do

Municipio;

11 existencia no Povoado sede, de pelo menos, clnquenta moradias, escola publica, posto de saude e posto policial.

v Paraqrafo Onico A comprovação do atendimento as

exiqencias enumeradas nesteArt. Far-se-a mediante:

a) declaração, emitida pela Fundação lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica, de estimativa de população;

b) certidao, emitida pelo Tribunal Regional

Eleitoral, comprovando o numero de eleitores;

c) certidao, emitida pelo agente municipal de estatfstica, ou pela repartição fiscal do Município, comprovando o número de moradias;

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d) certidao do orqao fazendario, estadual e municipal, comprovando a arrecadação da respectiva area territorial;

e )certidao emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saude e de Seguranc;a Publica, do posto de saude e posto policial na sede do

- Povoado.

Art. 10 Na fixação das divisas distritais serão observadas

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as seguintes normas:

Dar-se-a pref'erencia, para delimitação nas

I in has naturais, facilmenteidentificáveis:II Na lnexistenciade linhas naturais,utilizar-se-a-

linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou nao sejam

facilmente identificaveis e ten ham condicoes de fixidez;

Ill E vedado a interrupção de continuidade

territorial do Município ou Distrito de origem.

Paraqrafo Onico As divisas distritais serão descritas -

trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos

trechos que coincidirem com os Ii mites municipais.

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Art. 11 A alteração de divlsao administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleic;6es municipais.

Art. 12 A instalação do Distrito se tara perante o Juiz de

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Direito da Comarca, na sede do Distrito. -

CAPiTULO II

Da Competencia do Município

SEÇÃO I -

Da Competencia Privativa -

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Art. 13 Ao Município compete prover a tudo quanta diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua

população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuicces:

I Legislar sobre assuntos de interesse local; . -

II Suplementar a leqislação federal e a estadual,

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no que couber;

Ill Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento

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lntegrado;

IV Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a leqislação estadual;

escolar e de ensinofundamental;. VI Elaboraro orcamentoanuale plurianualdeV Manter, com a cooperação tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educação pre-

VI I I nstituire arrecadar tributes,bem coma aplicaras suas rendas;

VI 11 Fixar,

fiscalizar e cobrar

tarifas ou precos- investimentos;

publicos;

IX Dispor sabre organização, administrativos e

.execução dos services locais;

X Dispor sabre admirustração utilização e

v alienação dos bens publicos;

XI Organizar o quadro e estabelecer o reqime

Jurfdico unico dos servidores publicos;

XII Elaborar o estatuto dos seus servidores, observando os princípios da Constituição Federal:

XIII Organizar e prestar, diretamente, ou sob regilT1e de concessao ou permissao, os services publicos locais;

XiV Planejar o uso e a ocupação do solo em seu

v territ6rio, especialmente em sua zona urbana;

XV Estabelecer normas de edificação de

loteamento,de arruamentoe de zoneamento urbano e·rural, bemcoma limitacoesurbanfsticasconvenientes aordenação do seu territ6rio observada a Lei Federal;

XVI Conceder e renovar licenca para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de services e quaisquer outros;

XVI I Cassar a licenca que houver concedido ao estabelecimento que se tomar prejudicial a saude, a

· higiene, ao sossego, a sequranca ou aos bans costumes

fazendo cessar a atividade ou determinando o

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fechamento do estabelecimento;

XVII I Estabelecer servidoes administrativas necessarias a realização de seus services, inclusive a

dos seus concessionarios;

XIX Adquirir bens, inclusive mediante desapropriacoes:

XX Regular a disposição, o tracado e as demais

I condicoes dos bens publicos de uso comum;

I XXI Regulamentar a utilização dos logradourqs

determinaro itinerarioe os pontosde paradadostransportescoletivos;I'

I publicos e, especialmente no perf metro urbano,

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XXI I Fixar os locais de estabelecimento de taxis e

demais vefculos;

XXI 11 Conceder, permitir ou autorizar os services de transportes coletivos e de taxis, fixando as respectivas tarifas;

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XXIV Fixar e sinalizar as zonas de silencio e de

transito e trateqo em condicoes especiais;

XXV Disciplinar os services de cargas e descargas e fixar a tonelagem maxima permiticla a vrfculos que rirculem em vias publicas municipals:

XXVI Tomar obrigat6ria a utilização da estaçãoda

rodoviaria, quanclo houver;

XXVII Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem coma regulamentar e fiscalizar sua utitização;

XXVIII Prover sabre a limpeza das vias e

logradouros publicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resfduos de qualquer natureza; ·

XXIX Ordenar as atividades urbanas, fixando ccndicoe s e horarics para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de services, observados as normas federais pertinentes;

XXX Dispor sabre os services funerarios e de cemiterios:

XXX! Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar

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e fiscalizar a fixação de cartazes e anuncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Pollcia Municipal; -. ·, ..

XXXII Prestar a assistencia nas emerqencias medico-hospitalares de pronto-socorro, por seus pr6prios services ou mediante convenio com instltuição especializada;

XXXIII Organizar e manter os services de flscallzação necessaries ao exercicio do seu poder de pollcia administrativa;

XXXIV Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condicoes sanltarias dos generos alimentf cios;

XXXV Dispor sobre o dep6sito e venda de animais

e mercadorias apreendidas em decorrencia de

· transqressao da legislac;ao municipal;

XXXVI · Dispor sobre registro de vacinação e

· captura de animals, com a finalidade precious de erradicar as molestias quo possam ser portadores ou transmissores;

XXXVll Estabelecer e imper penalidades por

. infracoes de suas leis e regulamentos;

XXXVIII Promover os seguintes servicos:

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos estritamente municipais;

d) iluminação publica;

XXXIX regulamentar os services de carros de aluguel, inclusive o uso de taxfmetros;

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I XL assegurar a expedlção de certidões requeridas

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- as reparticoes administrativas municipais, para defesa de

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direitos e esclarecimentos de sltuacoes, estabelecendo os prazos de atendimento.

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que se refere o inciso XIVdeste artigo deveraoexigirreserva de areas destinadasa:§ 1 ° - As normas de loteamento e arruamento a -

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a) zonas verdes e demais logradouros publlcos:

b) vias de trafeqo e de passagem de canalizacoes publicas, de esgotos e de aquas pluviais nos fundos dos vales;

c) passagem de canalizacoes pluviais de esgotos

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" I e de aquas pluviais com largura mfnima de dais metros nos fundos de lotes, cujo desnfvel seja superior a um metro de frente ao fundo;

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§ 2° - A lei complementar de crlação da guarda municipal estabelecera a organização e competencia dessa forca auxiliar na proteção dos bens, .servlcos ~ instalacoes municipais. .

SEC.AO II

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Da Competencia Comum

A11. 14 E da competencia administrativa comum do Município, da Uniao e do Estado, observada. a lei complementar federal, o exercfcio das seguintes medidas:

zelar pela guarda da Constituição Federal, -

Estadual, Lei Orqanica Municipal, demais leis e

instituicoes democraticas e conservar o patrimcnio publico;

II cuidar da saude e · assistencia publica, _da

,. proteção e qarantia da_s pessoas portadoras de

. deficiencias;

III – proteger os documentos, as obras e outros

. ;

bens de valores hist6ricos, artisticos e cultural,os -

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monumentos, as paisagens naturais _notave1s e os sitlos .. ·:

arqueol6gicos;.IV i mpedir aevasao, · adestruicaoe a

descaracterização de obras de arte.e · de outros bens ·d_~ .,

valores historicos, artlsticos au cultural; ·.. . . , ·..

V proporcionar OS meios de acesso' .a cultura, ~

educação ea ciencla;

VI proteqer o meio .amblente e combater a <:

poluição em qualquer de suas formas: . ··

VII preservaras florestas, a fauna e a flora;

VI 11 fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX promover prdgramas de construção . de

moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico: ·

X com bater as causas da pobreza e os fatores de marqinalização, promovendo · a inteqração social dos setores desfavorecidos;

XIregistrar, acompanhar · e fiscalizarasconcessoesde direltos de ·pesquisa · e · exploraçãoderecurses hldrlcose minerais.em seus ferritorios:

XII estabelecer e implantar polftica de educação

- para a seguranc;a de translto;

XIII zelar pela seguranc;a publica.

SEÇÃO Ill

Da Competencia Suplementar

Art. 15 Ao Município compete suplementar a leqislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar. interesse.

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PARAGRAFO A competencla prevista neste artigo, sera

exercida em relação as leqislacoes federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse mundial,

visando a adapta-las à realidade local.

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CAPITULO Ill

Das Proibicoes

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. Art. 16 Ao Município e vedado:

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I estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvados, na forma da lei, a

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colaboração de.interesse publico: ~ -.

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· II recusar fé aos documentos publicos: .