Lei nº 002/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 001/2024, que concede reajuste anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:LEI,

Art. 1º. Fica fixado, para o exercício de 2025, reajuste geral no importe de 7% (sete por cento) para as remunerações compreendidas no piso salarial do profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Bom Lugar – MA, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008Art. 2º. Em virtude do reajuste altera-se também as disposições constantes no Anexo III (Tabela Salarial) da Lei Complementar Municipal nº 018, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Bom Lugar, no que se refere aos profissionais que desempenham as atividades de efetiva docência ou as de suporte pedagógico à docência.

Art. 3º. O reajuste passa a vigorar com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR/MA, EM 28 DE JANEIRO DE 2025MARLENE SILVA MIRANDA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO III

TABELA SALARIAL

LEI Nº 003 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre atualização dos vencimentos constantes no Anexo I da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providênciasA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI,

Art. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal n.º 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01º de janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 2025

MARLENE SILVA MIRANDA

Prefeita Municipal

ANEXO I

Secretaria Municipal de AdministraçãoNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Agente Administrativo0440 horasR$ 1.518,0002Auxiliar de Serviços Gerais0440 horasR$ 1.518,0004Motorista0240 horasR$ 1.518,0005Vigia0440 horasR$ 1.518,0006Digitador0440 horasR$ 1.518,00Secretaria Municipal de Agricultura e AbastecimentoNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Agente Administrativo0140 horasR$ 1.518,0002Auxiliar Operacional0340 horasR$ 1.518,0003Digitador0140 horasR$ 1.518,0004Motorista0140 horasR$ 1.518,0005Técnico em Agricultura0140 horasR$ 1.518,00Secretaria Municipal de Assistência SocialNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Agente Administrativo0240 horasR$ 1.518,0002Assistente Social0440 horasR$ 1.518,0003Auxiliar Operacional1040 horasR$ 1.518,0004Digitador0340 horasR$ 1.518,0005Educador Social0640 horasR$ 1.518,0006Entrevistador Social0640 horasR$ 1.518,0007Motorista0240 horasR$ 1.518,0008Psicólogo0240 horasR$ 1.518,0009Recepcionista0340 horasR$ 1.518,0010Supervisor (a) do Programa Criança feliz0140 horasR$ 1.518,00

11Vigia0240 horasR$ 1.518,0012Visitador do Programa Criança Feliz0840 horasR$ 1.518,00Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e TrânsitoNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Ajudante de Mecânico0340 horasR$ 1.518,0002Auxiliar de Serviços Gerais0640 horasR$ 1.518,0003Eletricista0240 horasR$ 1.518,0004Engenheiro Civil0240 horasR$ 2.000,0005Gari0440 horasR$ 1.518,0006Mecânico0340 horasR$ 1.518,0007Motorista0440 horasR$ 1.518,0008Operador de Maquinas0440 horasR$ 1.518,0009Pedreiro0440 horasR$ 1.518,0010Pintor0240 horasR$ 1.518,0011Vigia0240 horasR$ 1.518,00Secretaria Municipal de Saúde e SaneamentoNºCargoVagasCarga HoráriaValor06Auxiliar Administrativo1040 horasR$ 1.518,0002Agente Comunitário de Saúde0340 horasR$ 1.518,0003Agente de Combate Endemias0340 horasR$ 1.518,0001Agente de Tratamento Fora do Domicílio0140 horasR$ 1.518,0004Assistente Social0340 horasR$ 1.518,0005Auxiliar2540 horasR$ 1.518,0007Auxiliar de Consultório Dentário0440 horasR$ 1.518,00Auxiliar de Enfermagem0340 horasR$ 1.518,0008Auxiliar de Farmácia0640 horasR$ 1.518,0009Auxiliar de Serviço Gerais2540 horasR$ 1.518,0010Bioquímico0240 horasR$ 1.800,0011Enfermeiro (a)2040 horasR$ 1.800,0012Farmacêutico (a)0240 horasR$ 1.800,0013Fisioterapeuta0440 horasR$ 1.800,0014Fonoaudiólogo0240 horasR$ 1.800,0015Médico Generalista1240 horasR$ 6.000,0020Médico Pediatra0240 horasR$ 5.000,0022Médico Psiquiatra0240 horasR$ 5.000,0016Microscopista0240 horasR$ 1.518,00

17Motorista1540 horasR$ 1.518,0018Nutricionista0240 horasR$ 1.800,0019Odontólogo (a)0640 horasR$ 1.800,0021Psicólogo0240 horasR$ 1.518,0023Recepcionista1040 horasR$ 1.518,0024Técnico de Enfermagem4040 horasR$ 1.518,0025Terapeuta Ocupacional0240 horasR$ 1.800,0026Vigia1640 horasR$ 1.518,0027Psicanalista0240 horasR$ 1.800,0028Químico0140 horasR$ 2.200,0029Optometrista0140 horas R$ 2.200,00Secretaria Municipal de EducaçãoNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Assistente Social0340 horasR$ 1.518,0002Auxiliar Administrativo4040 horasR$ 1.518,0003Auxiliar Operacional6040 horasR$ 1.518,0004Auxiliar de Desenvolvimento Infantil0840 horasR$ 1.518,0005Orientador Pedagógico0520 horasR$ 1.518,0006Cuidador (a)4040 horasR$ 1.518,0007Merendeiro (a)3040 horasR$ 1.518,0008Motorista1540 horasR$ 1.518,0009Professor (a) de 1 ao 5º ano3520 horasR$ 1.518,0010Professor (a) de 1 ao 5º ano3540 horasR$ 2.640,0011Professor (a) de 6 ao 9º ano1520 horasR$ 1.518,0012Professor (a) de 6 ao 9º ano1540 horasR$ 2.640,0013Professor (a) Educação Infantil1520 horasR$ 1.518,0014Professor (a) Educação Infantil1540 horasR$ 2.640,0015Psicólogo (a)0240 horasR$ 1.518,0016Recepcionista0440 horasR$ 1.518,0017Vigia6040 horasR$ 1.518,0018Nutricionista0240 horasR$ 1.800,0019Digitador2540 horasR$ 1.518,0020Porteiro3040 horasR$ 1.518,0021Monitor Escolar4040 horasR$ 1.518,00

Secretaria Municipal de Meio AmbienteNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.518,0002Auxiliar de Serviços Gerais0240 horasR$ 1.518,00Secretaria Municipal da MulherNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.518,0002Auxiliar Administrativo0140 horasR$ 1.518,0003Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.518,00Secretaria Municipal da JuventudeNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.518,0002Auxiliar Administrativo0140 horasR$ 1.518,0003Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.518,00Secretaria Municipal de FinançasNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0240 horasR$ 1.518,0002Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.518,0005Fiscal Tributário0140 horasR$ 1.518,00Secretaria Municipal de Cultura e TurismoNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.518,0002Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.518,00Secretaria Municipal de Desporto e LazerNºCargoVagasCarga HoráriaValor01Digitador0140 horasR$ 1.518,0002Auxiliar de Serviços Gerais0140 horasR$ 1.518,0003Vigia0140 horasR$ 1.518,00