EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR – MA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Processo Administrativo nº 0412001/2023 e com base no Parecer Jurídico nº 1103001/2025, decide aplicar à empresa SOLUÇÃO PLANEJAMENTO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 06.911.404/0001-13 as seguintes penalidades:

·Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela inexecução total da obrigação assumida, nos termos da Cláusula Décima Quinta, item 15.2.1, alínea "d" do Contrato nº 010901006/2023;

·Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto no Art. 21 do Decreto Municipal nº 017/2022 e no Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;

·Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração Pública Municipal.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso contra as penalidades de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, e o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso contra a penalidade de declaração de inidoneidade, nos termos da legislação vigente.

Bom Lugar – MA, 12 de março de 2025.

Secretário Municipal de Administração

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDAS DA CHAMADA PÚBLICA N° 001/2025.

'c0s 10:00 (dez) horas do dia 11 (onze) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na sala da Comissão de Contratação, na sede da Prefeitura Municipal de Bom Lugar, situada na Rua Manoel Severo, s/n°, Centro – Bom Lugar/MA, reuniram-se a Agente de Contratação, a Sra. Rosa Maria Caetano de Sousa, e respectivos membros da Equipe de Apoio, composta pelo Sr. Leonardo Moura Costa e o Sr. Alan Torres Gonçalves, designados pela Portaria n° 126/2025, publicada em 03 de fevereiro de 2025, para realizar a sessão pública para o recebimento e abertura dos envelopes de habilitação e projeto de vendas da Chamada Pública n° 001/2025, que tem como objeto a Aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações que serão destinados ao fornecimento de alimentação nas instituições educacionais de educação básica da rede pública de ensino do município, por conta do programa nacional de alimentação escolar – PNAE, para Bom Lugar - MA, durante o exercício de 2025. Dando continuidade, iniciaram-se os trabalhos. A agente e Contratação, a senhora Rosa Maria Caetano de Sousa, declarou aberta a sessão. Decorrido esse prazo para apresentação de projetos e documentos de habilitação, fica registrado as participantes que enviaram os envelopes documentações e projetos conforme segue:

Grupo 01: ASSOCIAÇÃO DE JOVENS LAGO DOS RODRIGUES SEGUE EM FRENTE, CNPJ nº 20.236.142/0001-60, sediada à Rua da Encruzilhada, n°10, CEP.:65.712-000 – Loteamento Vitória, Lago dos Rodrigues – MA.

Grupo 02: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CESÁRIO, CNPJ nº 00.935.337/0001-90, sediada no povoado Cesário, s/n°, Zona Rural, CEP.:65.712-000 – Lago dos Rodrigues – MA.

Grupo 03: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 02.078.577/0001-41, sediada à Rua Principal, s/n°, BR 135, km 11, CEP.:65.099-110 - Matinha, São Luís – MA.

Os participantes supra, enviaram seus envelopes 01 e 02, contendo as documentações e projetos, no dia 10 de março de 2025, em horário de expediente e dentro do prazo estabelecido no edital do chamamento público.

Em seguida, a Agente de Contratação procedeu com a abertura dos envelopes 01 “Documentação” e 02 “Projeto de venda” dos fornecedores participantes, determinando que as documentações e projetos contidos neles fossem rubricados pelos membros da equipe de apoio, o que foi feito. Da continuidade à análise dos documentos, resultou que a Agente de Contratação e demais membros, verificaram que a participante: ASSOCIAÇÃO DE JOVENS LAGO DOS RODRIGUES SEGUE EM FRENTE, CNPJ nº 20.236.142/0001-60, apresentou toda a documentação em conformidade com as exigências do edital, sendo, portanto, declarada habilitada para o certame. Da análise dos documentos, da participante: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 02.078.577/0001-41, constatou-se que a referida empresa descumpriu ao item 3.3., subitem VIII – deixando de apresentar a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; constatou-se também contradição em relação a apresentação de Declaração exigida no item 3.3., subitem VI - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados. Ocorre que a participante apresentou junto aos seus documentos, um contrato de aquisição das polpas, por outra empresa. Inclusive para comprovação de tal constatação, os registros das polpas no MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentados, são da empresa SUFRUTS, e não da empresa participante. Estando, portanto, INABILITADA o presente procedimento. Da análise dos documentos, da participante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CESÁRIO, CNPJ nº 00.935.337/0001-90, constatou-se que a referida empresa não apresentou comprovação de registros das polpas no MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme exigência para os itens 14,15,16 e 17 do termo de referência. Diante deste fato, esta douta comissão de contratação decide por realizar diligencia junto a empresa ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CESÁRIO, CNPJ nº 00.935.337/0001-90, por meio de notificação, concedendo a ela o prazo de 48 horas corridas, para que esta comprove junto a esta comissão, sua regularidade no tocante à ocorrência citada. Vale ressaltar que, os documentos comprobatórios acerca das diligencias, devem ter data de emissão anteriores ao prazo final estabelecido no edital deste chamamento.

Vale frisar que este edital de chamamento prevê no capítulo V, os CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS:

5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I – o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos;

II – o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;

III – o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país;

IV – o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País.

Neste sentido, não caberá realizar diligência junto a empresa ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 02.078.577/0001-41, pois esta está sediada em uma região superior aos dois grupos de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata, que se trata dos fornecedores sediados na cidade de Lago dos Rodrigues – MA. Por este motivo as empresas ASSOCIAÇÃO DE JOVENS LAGO DOS RODRIGUES SEGUE EM FRENTE, CNPJ nº 20.236.142/0001-60 e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CESÁRIO, CNPJ nº 00.935.337/0001-90 são as que detém a prioridade segundo o primeiro critério de seleção.

Ficará definido a data do dia 14 de março de 2025, para dar seguimento ao procedimento.

Após o interregno do prazo concedido, para a empresa diligenciada, seguiremos com os demais atos inerentes ao procedimento.

Esta Ata será publicada no Diário Oficial deste município.

Nada mais havendo a tratar, Eu, Rosa Maria Caetano de Sousa, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, após ser assinada pelos membros da equipe de apoio.

Bom Lugar, Estado do Maranhão, em 11 de março de 2025.

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ROSA MARIA CAETANO DE SOUSA

Agente de Contratação

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ALAN TORRES GONÇALVES

Membro da Equipe de Apoio

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LEONARDO MOURA COSTA

Membro da Equipe de Apoio