Lei nº 014/2025.
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), para cobertura das despesas com a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABEr que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI,Art. 1º - O Município de Bom Lugar/MA fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), na unidade orçamentária que segue:
'd3RGÃO01 – PODER LEGISLATIVOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA01 – CÂMARA MUNICIPALFUNÇÃO01 - LEGISLATIVASUB-FUNÇÃO031 – AÇAO LEGISLATIVAPROGRAMA0001 – PROCESSO LEGISLATIVOPROJETO/ATIVIDADE1.033 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTE P/ CÂMARA MUNICIPALFONTE DE RECURSO1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOSELEMENTO DE DESPESA44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE55.00,00TOTAL DAS DOTAÇÕES R$ 55.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito especial descrito no art. 1° do Projeto de Lei, a anulação (redução) as dotações abaixo relacionadas;
'd3RGÃO01 – PODER LEGISLATIVOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA01 – CÂMARA MUNICIPALFUNÇÃO01 - LEGISLATIVASUB-FUNÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERALPROGRAMA0001 – PROCESSO LEGISLATIVOPROJETO/ATIVIDADE1.091 – REFORMA E REPARO E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPALFONTE DE RECURSO1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOSELEMENTO DE DESPESA44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES20.00,00'd3RGÃO01 – PODER LEGISLATIVOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA01 – CÂMARA MUNICIPALFUNÇÃO01 - LEGISLATIVASUB-FUNÇÃO031 – AÇAO LEGISLATIVAPROGRAMA0001 – PROCESSO LEGISLATIVOPROJETO/ATIVIDADE2.001 – MANUT. E FUNC. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPALFONTE DE RECURSO1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOSELEMENTO DE DESPESA31.90.13.00 – ORBIGAÇÕES PATRONAIS35.00,00TOTAL DAS DOTAÇÕES R$ 55.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 010/2021 - Plano Plurianual e na Lei nº 007/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM LUGAR – MA , em 20 de maio de 2025.
Marlene Silva Miranda
PREFEITA MUNICIPAL
