DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 006/2025

ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

OMUNICÍPIO DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.611.400/0001-04, Secretária Municipal de Meio Ambiente, nos termos do art. 75, INCISO II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 82 da Lei 14.133/2021 e Decretos Municipais: nº011 de 01 de março de 2024; e Art. 14, do Decreto Municipal nº008, de 01 de março de 2024 e alterações posteriores, torna público que tem interesse em realizar a Contratação de empresa para Elaboração dos Planos de: Recuperação da Área Degradada (PRAD), do atual lixão, com cronograma de execução; Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, na forma do artigo 19, da Lei nº12.305/2010 e Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – RCC (classe A), como parte do conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, para atender as necessidades deste município de Bom Lugar – MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Aviso e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A proposta de Preços deverá ser entregue até às 14:00hs (quatorze horas) do dia 17/07/2025, na Sala da comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Bom Lugar, sito a Rua Manoel Severo, s/nº - Centro, CEP 65704-000 – Bom Lugar – MA, no horário das 08:00hs às 14:00hs, em dias uteis ou pelo E-mail:pmbllicitacao@gmail.com. O Aviso e anexos da Dispensa de Licitação estão a disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder executivo (www.bomlugar.ma.gov.br), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e/ou pelo telefone (99) 98545-1546.

Bom Lugar – MA, 14 de julho de 2025.

_________________________________________VALDEVANE SILVA DA CONCEIÇÃO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR /MA, através do Fundo municipal de Saúde, e a Empresa: JOSEMAR G ARAUJO, CNPJ: 34.361.437/0001-72, OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Lugar - MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 1303001/2025, da modalidade Pregão nº 010/2025, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VALOR: O valor total a ser pago pela prestação dos serviços será de R$ 76.330,00 (setenta e seis mil e trezentos e trinta reais), VIGÊNCIA: de 02 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025. As despesas correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO: 02 Poder Executivo; UNIDADE GESTORA: 0205 – Fundo Municipal de Saúde; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 10.301.0036.2.087 - Manutenção e Func. Do Programa Bom Lugar Sorridente; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita.; FONTE DE RECURSO: 1500100200 – Receita de Impostos e Trans – Saúde. SIGNATÁRIOS: VAIQUE MACHADO SANTOS, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 045.068.573-05, pela Contratante e o Sr. JOSEMAR GOMES ARAUJO, portador da Cédula de Identidade n° 05324049791 e do CPF nº 019.729.453-78, pela contratada, data da assinatura, 02 de julho de 2025.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a Empresa: I.O.S EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 19.541.608/0001-51, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (MDE) DE BOM LUGAR/MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 2805001/2024, da modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2024, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR: O valor total a ser pago pela execução dos serviços será de R$ 129.814,08 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. As despesas correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO: 02 Poder Executivo; UNIDADE GESTORA: 0207 – Manut. E Desenv. Do Ensino - MDE; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 12.361.0004.1.015 Cont. Amp. E Recup. De Unid. Escolares; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.; FONTE DE RECURSO: 1570000000 – Transferências de Convênio-União/Educação. SIGNATÁRIOS: MARILENE MOURA MIRANDA, Secretária Municipal de Educação, nomeado pela portaria n° 007/2025, pela Contratante e o Sr. ANANIAS FERREIRA PAIVA NETO, Proprietário da empresa, conforme dados constitutivos da empresa, pela contratada, data da assinatura, 03 de julho de 2025.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a Empresa: I.O.S EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 19.541.608/0001-51, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FUNDEB) DE BOM LUGAR/MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 2805001/2024, da modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2024, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR: O valor total a ser pago pela execução dos serviços será de R$ 542.867,68 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. As despesas correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO: 02 Poder Executivo; UNIDADE GESTORA: 0208 – Fundo de Manut. E Desen. Básico - FUNDEB.; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 12.361.0004.1.017 Cont. Amp. E Recup. De Unid. Escolares; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.; FONTE DE RECURSO: 1542000000 – Transf. Do Fundeb – Complem. União – VAAT. SIGNATÁRIOS: MARILENE MOURA MIRANDA, Secretária Municipal de Educação, nomeado pela portaria n° 007/2025, pela Contratante e o Sr. ANANIAS FERREIRA PAIVA NETO, Proprietário da empresa, conforme dados constitutivos da empresa, pela contratada, data da assinatura, 03 de julho de 2025.