RATIFICAÇÃO
Eu, AGAMENON SAMPAIO DE MELO, Secretário Municipal de Administração, no uso de minhas atribuições legais e considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contigo no PROCESSO ADMINISTRATIVO N°2905001/2025, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto é a contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, 47, Casa Forte, Recife/PE, representada pelo Sr. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, OAB/PE 11.338, para a prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando o patrocínio de demanda (s) judicial (is) relacionada (s) aos repasses de Royalties de petróleo e/ou Gás Natural administrados pela União e/ou Agência Nacional do Petróleo - ANP, por meio de processos administrativos e/ou judiciais visando o recebimento de valores pertinentes aos Royalties de Petróleo e Gás Natural devidos pela ANP, com a recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos, além de possíveis reparações por danos ambientais, repasse em desacordo com os preços efetivamente praticados no mercado, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva e dos acréscimos legais, nas quais se vislumbre interesse do município de Bom Lugar - MA, pelo valor de R$0,20 (vinte centavos) para cada R$1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 9.800.000,00 (nove milhões, oitocentos mil reais), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais).
Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.
Bom Lugar – MA, 04 de junho de 2025.
AGAMENON SAMPAIO DE MELO
Sec. Municipal de Administração
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR /MA, por meio da Secretaria Municipal de Administração, e a Empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, 47, Casa Forte, Recife/PE, neste ato representado E 11.338. OBJETO: Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados visando o patrocínio de demanda (s) judicial (is) relacionada (s) aos repasses de Royalties de petróleo e/ou Gás Natural administrados pela União e/ou Agência Nacional do Petróleo - ANP, por meio de processos administrativos e/ou judiciais visando o recebimento de valores pertinentes aos Royalties de Petróleo e Gás Natural devidos pela ANP, com a recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos, além de possíveis reparações por danos ambientais, repasse em desacordo com os preços efetivamente praticados no mercado, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva e dos acréscimos legais, nas quais se vislumbre interesse do município de Bom Lugar - MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº2905001/2025, da modalidade Inexigibilidade nº 006/2025, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Alínea “e”, inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021- Nova Lei de Licitações. VALOR: O valor será de R$0,20 (vinte centavos) para cada R$1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 9.800.000,00 (nove milhões, oitocentos mil reais), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais). VIGÊNCIA: de 04 de junho de 2025 a 04 de junho de 2026. As despesas correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO: 02 Poder Executivo; UNIDADE GESTORA: 0203 - Secretaria Municipal de Administração; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.122.0003.2.004 Manutenção e Func. Da Secretaria de Administração; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1500000000 Recursos não vinculados de impostos. SIGNATÁRIOS: Agamenon Sampaio de Melo, portaria nº003/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025, pela Contratante e o Sr. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, OAB/PE, doravante denominada CONTRATADA, pela contratada, data da assinatura, 04 de junho de 2025.
