Altera a Lei nº 001/2025, que “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, estabelece a política de recursos humanos, remuneração de cargos e funções e dá outras providências”, para criar o cargo de Fiscal de Contrato no âmbito das Secretarias Municipais que menciona, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 001/2025 passa a vigorar acrescida do cargo de Fiscal de Contrato, a ser alocado nas seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Trânsito.
'a71º O cargo de Fiscal de Contrato será de provimento em comissão, com vínculo direto à respectiva Secretaria e subordinado ao Secretário Municipal correspondente.
'a72º O exercício da função de Fiscal de Contrato na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Trânsito será restrito a profissional com formação em Engenharia Civil, devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
Art. 2º Os cargos de Fiscal de Contrato criados por esta Lei serão incluídos no Anexo I da Lei nº 001/2025, que trata da estrutura administrativa e do quadro de cargos comissionados do Município, com as seguintes características:
CargosLotaçãoSimbologiaQuant.Remuneração R$Fiscal de ContratoI – Secretaria Municipal de Educação;CC - 0211.518,00Fiscal de ContratoII – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;CC - 0211.518,00Fiscal de ContratoIII – Secretaria Municipal de Assistência Social;CC - 0211.518,00Fiscal de ContratoSecretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Trânsito.CC - 0512.000,00Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar – MA, 29 de Julho de 2025.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
A Prefeita do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Nº 001, de 21 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1°. EXONERAR, a Sr.ª CRISTIANE ARAUJO DE SOUSA, CPF: 609.928.413-30 e RG: 043862822011-1 SSP/MA, do Cargo de CONTROLADOR GERAL GABINETE DA PREFEITA, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se, Cumpra-se na forma da Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 01 de agosto de 2025.
Marlene Silva Miranda
Prefeita Municipal
A Prefeita do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Nº 001, de 21 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1'b0 - EXONERAR, a Sr.ª LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS, CPF: 606.747.303-80 e RG: 040592832010-0 SSP/MA, do cargo de ASSESSOR DE LICITAÇÃO - GABINETE DA PREFEITA, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se, Cumpra-se na forma da Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 01 de agosto de 2025.
Marlene Silva Miranda
Prefeita Municipal
A Prefeita do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Nº 001, de 21 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1'b0 - NOMEAR, a Sr.ª LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS, CPF: 606.747.303-80 e RG: 040592832010-0 SSP/MA, para exercer o Cargo de CONTROLADOR GERAL GABINETE DA PREFEITA, conforme Plano de Cargos em Comissão, deste Município, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se, Cumpra-se na forma da Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 01 de agosto de 2025.
Marlene Silva Miranda
Prefeita Municipal
A Prefeita do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Nº 001, de 21 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, a Sr.ª ANTONIA SELIJANE FERREIRA GOMES, CPF: 601.780.033-79 e RG: 033371482007-2 SSP/MA, para exercer o Cargo de ASSESSOR DE LICITAÇÃO - GABINETE DA PREFEITA, conforme Plano de Cargos em Comissão, deste Município, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se, Cumpra-se na forma da Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 01 de agosto de 2025.
Marlene Silva Miranda Prefeita Municipal
A Prefeita do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Nº 001, de 21 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, o Sr. SAVIO MELO DE OLIVEIRA, CPF: 616.507.033-76, para exercer o Cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE TRIBUTOS – SECRETARIA DE FINANÇAS, conforme Plano de Cargos em Comissão, deste Município, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se, Cumpra-se na forma da Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 01 de agosto de 2025.
Marlene Silva Miranda
Prefeita Municipal
A Prefeita do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Nº 001, de 21 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, o Sr. EVALDO DE SAMPAIO DE MELO, CPF: 622.171.343-96 e RG 056562202015-9 SESP/MA, para exercer o Cargo de FISCAL DE CONTRATO – GABINETE DA PREFEITA, conforme Plano de Cargos em Comissão, deste Município, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se, Cumpra-se na forma da Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 01 de agosto de 2025.
Marlene Silva Miranda
Prefeita Municipal
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES.A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Nº 010 de 10 de Abril de 2025, e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO a importância da promoção da igualdade de gênero, da autonomia e empoderamento das mulheres no âmbito do Município de Bom Lugar-Ma;
CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal da Mulher na formulação de políticas públicas voltadas às mulheres;
CONSIDERANDO as orientações e o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 5ª CNPM, dispostas na Portaria GM /MMULHERES Nº 66, de 25 de Abril de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ªConferênciaMunicipal dos Direitos da Mulher, a ser realizada dia 08 de Agosto de 2025, das 8h às 13h, na Rua Manoel Severo, Centro, Bom Lugar – Ma, Auditório da Prefeitura Municipal de Bom Lugar-Ma, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 2º A 1ªConferênciaMunicipal dos Direitos da Mulher, é requisito imprescindível a ser cumprido, bem como, é etapa nacionalmente difundida e orientada pela Portaria Nacional GM /MMULHERES Nº 66/2025 – ato Norteador das Conferências de Políticas para Mulheres.
Parágrafo único. A 1ªConferênciaMunicipal dos Direitos da Mulher desenvolverá seus trabalhos a partir do tema "Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora da 1ªConferênciaMunicipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de planejar, coordenar e executar todas as etapas do evento no município de Bom Lugar - Ma.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora da 1ªConferênciaMunicipal dos Direitos da Mulher será composta pelos seguintes representantes da Secretaria Municipal Mulher:
·Membros Governamentais
I – MARIA ADEMIR DA COSTA (CPF: 674534063-15)
II- FRANCINETE LOPES SILVA (CPF: 407277503-72)
·Representantes da Sociedade Civil Local
I – RAISSA DE MELO MARTINS (CPF: 080346313-88)
II – MARIA VILANI DA COSTA CARVALHO (CPF: 406274183-53)
Art. 4º Caberá à Comissão Organizadora instituída no art. 3º:
I– Elaborar o documento base, o cronograma de trabalho e a programação do evento;
II– Coordenar as ações de mobilização, divulgação e infraestrutura;
III– Definir metodologia, mediadores, grupos de trabalho temáticos e relatoria;
IV– Garantir acessibilidade e inclusão;
V– Sistematizar os resultados e elaborar relatório final da Conferência.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM do Município de Bom Lugar/MA e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Nº 010 de 10 de Abril de 2025, e demais legislações aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, do Município de Bom Lugar /MA, para o biênio 2025/2026, composto pelos seguintes membros:
I - Representantes do Poder Público Municipal
Secretaria Municipal da Mulher
Titular: FRANCINETE LOPES SILVA
CPF-407277503-72
Suplente: CRISTINA DA COSTA BARBOSA ANDRADE
CPF-030950383-30
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: SABRINA SILVA SOUSA
CPF-612131673-02
Suplente: MARIA THERESA MIRANDA RIBEIRO
CPF-076578313-40
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Titular: CAMILA DA COSTA LIRA
CPF-041349533-75
Suplente: MARIA GABRIELA LIMA DA SILVA
CPF-032994853-93
Suplente: Secretaria Municipal de Educação
Titular: ELIZEU VIEIRA DE SOUSA
CPF-843004183-49
Suplente: LUCINEIDE ALMEIDA DE MOURA
CPF-833011003-68
Secretaria Municipal de Administração
Titular: JESSICA CARDOSO LEAL
CPF- 048428863-66
Suplente: MARIA GEIZIANE MARQUES MOTA
CPF- 056142493-46
Procuradoria da Prefeitura Municipal
Titular: MANOEL SILVA MONTEIRO NETO
CPF- 050671823-93
Suplente: WAGNER BEZERRA MIRANDA
CPF- 607754173-78
II – Representantes de Entidades Organizadas da Sociedade Civil
Associação dos Trabalhadores Rurais
Titular: MARIA GEYSIANE CESAR PIRES
CPF- 634115103-90
Suplente: MARIA IVANILDE MACEDO DA ROCHA
CPF- 976154043-04
Titular: CARLA TEIXEIRA SOTERO
CPF- 915872332-20
Suplente: MARIA ANTÔNIA PEREIRA DE MATOS
CPF- 894878343-20
Associação de Mães
Titular: ADRIANA MARIANO MORAES LIMA
CPF- 027949303-70
Suplente: ANTONIA LIMA FONTENELE
CPF- 910508123-87
Titular: MARIA ALCIONE MOTA LIMA
CPF- 941348633-68
Suplente: ISABEL MARIA DE SIQUEIRA
CPF- 631891603-25
Associação Comunitária
Titular: POLIANA CHAVES GONÇALVES
CPF- 028093573-07
Suplente: RAIMUNDA DE JESUS LOPES GUIMARÃES
CPF- 006181933-67
Titular: MARIA ALICE DE SOUSA GONÇALVES
CPF- 083229543-44
Suplente: AMANDA AGUIAR MORAIS
CPF- 089257673-17
Art. 2º. O(a) nomeado(a) compete o desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, conforme estabelecido na Lei Nº 010 de 10 de Abril de 2025 e nas normas regulamentares aplicáveis.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
