Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município o “Festejo em Honra ao Sagrado Coração de Jesus e Imaculado Coração de Maria” e dá outras providências”.
MARLENE SILVA MIRANDA, Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural Imtaterial do Municipio de Bom Lugar o Festejo em Honra ao Sagrado Coração de Jesus e Imaculado Coração de Maria.
Paragráfo Único – A declaração de que trata esta lei tem por objetivo fortalecer, promover e incentivar a difusão dos festejos historicamente relacionados a uma das mais antigas tradiçoes locais.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro do bem cultural de que trata esta Lei.
Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR – MA, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025
MARLENE SILVA MIRADA
Prefeita Municipal de Bom Lugar - Ma
Dispõe sobre à vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
MARLENE SILVA MIRANDA, Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes na cidade de Bom Lugar, Maranhão, à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a acessibilidade aos serviços de imunização de forma adequada e respeitosa às suas necessidades.
Art. 2º – Para os fins desta lei, considera-se vacinação domiciliar:
I – A aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais;
II – A realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a avaliação prévia, a aplicação da vacina e o registro adequado.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, deverá estabelecer procedimentos e regulamentações para a implementação da vacinação domiciliar, garantindo a segurança e eficácia do processo.
Art. 4º – A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde devidamente capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas.
Art. 5º – A vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, e a decisão de aderir a esse serviço serão tomadas em conjunto com a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou, se necessário, com seus responsáveis legais, levando em consideração o melhor interesse da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR – MA, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025
MARLENE SILVA MIRADA
Prefeita Municipal de Bom Lugar - Ma
