AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 007/2026

ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

OMUNICÍPIO DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.611.400/0001-04, Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, nos termos do art. 75, INCISO II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 82 da Lei 14.133/2021 e Decretos Municipais: nº011 de 01 de março de 2024; e Art. 14, e alterações posteriores, torna público que tem interesse em realizar a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), incluindo levantamentos topográficos e demais atividades necessárias, no Município de Bom Lugar/MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Aviso e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A proposta de Preços deverá ser entregue até às 14:00hs (quatorze horas) do dia 30/04/2026, na Sala da comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Bom Lugar, sito a Rua Manoel Severo, s/nº - Centro, CEP 65704-000 – Bom Lugar – MA, no horário das 08:00hs às 14:00hs, em dias uteis ou pelo E-mail:pmbllicitacao@gmail.com. O Aviso e anexos da Dispensa de Licitação estão a disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder executivo (www.bomlugar.ma.gov.br), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e/ou pelo telefone (99) 98545-1546.

Bom Lugar – MA, 27 de abril de 2026.

_________________________________________JOSÉ ERIVANE DA SILVA LAGO

Sec. Mun. de Obras, Urbanismo, Transporte e Trânsito