DECRETO N° 011 DE 03 DE JUNHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, NAS DATAS DE 04 E 05 DE JUNHO DE 2026”.

A Sra. Marlene Silva Miranda, Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO – O Decreto Estadual nº 41.231, de 17 de dezembro de 2025 referente aos feriados nacional, inciso X, que versa sobre o Dia de Corpus Christi;

CONSIDERANDO – A necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

DECRETA:

Art.1°. Fica declarado PONTO FACULTATIVO para todos os setores da Administração Pública Municipal, nos dias:

·04 de junho de 2026 – Quinta-feira, (Decreto Estadual N°41.231, X)

·05 de junho de 2026 – Sexta-feira.

Parágrafo único. Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura nos dias acima citados.

Art.2°. O ponto facultativo não se estenderá aos serviços públicos considerados como essenciais, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 7.783/1989.

Parágrafo Único. No período do feriado do Dia de Corpus Christi apenas a unidade Maria Naildes de Melo irá funcionar para Urgência e Emergência.

Art. 3°. O ponto facultativo fixado nesse Decreto se aplica à Comissão Permanente de Licitação (CPL), cujos prazos ficarão suspensos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE JUNHO DE 2026.

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Marlene Silva Miranda

Prefeita Municipal