O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto 003/2021 do Gabinete da Prefeita.
CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado a todos os Servidores Públicos deste Município, a apresentação dos seguintes documentos no período de 11 a 20 de janeiro de 2021, para recadastramento:
I - Uma foto 3x4.
II - Nº de conta corrente/salário com comprovante;
III - Xérox: comprovante de residência atualizado; RG, CPF, CTPS; Certidão nascimento/casamento; Título de eleitor, reservista e PIS/PASEP;
IV - Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;
V - Comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;
VI - Comprovante da sua atual escolaridade, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;
VII - Portaria e Termo de Posse.
VIII - Declaração de Bens.
Art. 2º De acordo com o artigo 1º, III, será necessária a apresentação dos documentos originais, bem como deverão ser entregues 02(duas) cópias de igual teor dos documentos relacionados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO, BOM LUGAR-MA. 07 DE JANEIRO DE 2021.
AGAMENON SAMPAIO DE MELOSecretário Municipal de Administração.
