A Secretaria Municipal de Administração de Bom Lugar- MA, em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93, RATIFICA a JUSTIFICATIVA para Dispensa de Licitação nº 022/2021, referente ao Processo Administrativo nº 0704001/2021, cujo objeto trata da contratação de empresa para prestação de serviços de locação de programa de informática que disponibilize o licenciamento e concessão de direito de uso de sistema integrado de folha de pagamento no município de Bom Lugar - MA, para contratação da Pessoa Jurídica: ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 17.422.433/0001-38, como já mencionado anteriormente, importou em R$ 15.615,00 (quinze mil e seiscentos e quinze reais), ficando dentro do limite dispensável pelo art. 24, II da Lei 8.666/93, alterado pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018.
Bom Lugar- MA, 20 de abril de 2021.
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AGAMENON SAMPAIO DE MELO
Secretário Municipal de Administração
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, através da Secretaria Municipal de Administração, situado na Rua Manoel Severo, s/n°, centro, Bom Lugar - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.611.400/0001-04 e a empresa ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, situada na PRAÇA ALFREDO TEIXEIRA, 01, COHAB ANIL II, CEP 65.050-390 - SÃO LUÍS/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.422.433/0001-38. OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de locação de programa de informática que disponibilize o licenciamento e concessão de direito de uso de sistema integrado de folha de pagamento no município de Bom Lugar - MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 0704001/2021, Dispensa de Licitação nº 022/2021, e proposta apresentada. BASE LEGAL: art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. VALOR: O valor total a ser pago pela aquisição do item será de R$ 15.615,00 (quinze mil e seiscentos e quinze reais). VIGÊNCIA: de 26 de abril de 2021 a 26 de janeiro de 2022. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária consignada na seguinte rubrica: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0203 - Secretaria Municipal de Administração. FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.122.0003.2.004 Manutenção e Func. Da Secretaria de Administração. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 0100000000 Recursos Ordinários. SIGNATÁRIOS: AGAMENON SAMPAIO DE MELO, Secretário Municipal de Administração, portador do CPF nº 452.447.313-00, pela Contratante e o Sr. LUIZ ORLANDO ALVES DOS SANTOS, R.G. 39620861 SSP-SP, CPF n° 020.432.223-50, pela contratada. Data da assinatura, 26 de abril de 2021.
